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TÍTULO IÂmbito de aplicação
TÍTULO II
Princípios gerais
TÍTULO III
Alojamento, vestuário e alimentação
CAPÍTULO I
Alojamento
CAPÍTULO II
Vestuário e cuidados pessoais
CAPÍTULO III
Alimentação
TÍTULO IV
Visitas e correspondência
CAPÍTULO I
Visitas
CAPÍTULO II
Correspondência
TÍTULO V
Licenças de saída do estabelecimento
TÍTULO VI
Trabalho, formação e aperfeiçoamento profissionais
CAPÍTULO I
Trabalho
CAPÍTULO II
Remuneração
CAPÍTULO III
Formação e aperfeiçoamento profissionais
TÍTULO VII
Ensino
TÍTULO VIII
Tempo livre
TÍTULO IX
Assistência moral e espiritual
TÍTULO X
Assistência médico-sanitária
TÍTULO XI
Segurança e ordem
TÍTULO XII
Meios coercivos
TÍTULO XIII
Medidas disciplinares
TÍTULO XIV
Direito de exposição, de queixa e de interposição de recurso
TÍTULO XV
Libertação
TÍTULO XVI
Serviços prisionais
CAPÍTULO I
Inspecção
CAPÍTULO II
Estabelecimentos para a execução das medidas privativas de liberdade
CAPÍTULO III
Estabelecimentos especiais, centros de observação e anexos psiquiátricos
CAPÍTULO IV
Estrutura e lotação dos estabelecimentos
CAPÍTULO V
Serviços, direcção e órgãos dos estabelecimentos
CAPÍTULO VI
Pessoal
TÍTULO XVII
Assessores
TÍTULO XVIII
Investigação criminal e execução da pena
TÍTULO XIX
Regras especiais
CAPÍTULO I
Regras especiais relativas ao internamento em centros de detenção de maiores imputáveis até 25 anos
CAPÍTULO II
Regras especiais relativas a mulheres para a execução das medidas privativas de liberdade
CAPÍTULO III
Regras especiais relativas a reclusos estrangeiros
CAPÍTULO IV
Regras especiais para a execução da prisão preventiva
TÍTULO XX
Execução das medidas de segurança privativas de liberdade
TÍTULO XXI
Disposições finais e transitórias