DL n.º 265/79, de 01 de Agosto REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOReestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade _____________________ |
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Artigo 41.º Correspondência dos reclusos analfabetos |
A correspondência dos reclusos analfabetos ou que não possam ler nem escrever pode ser, a pedido dos interessados, escrita e lida por funcionários ou visitadores designados pelo director do estabelecimento. |
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