:::     LEGISLAÇÃO

- Diário da República - http://dre.pt
- DIGESTO - http://www.digesto.gov.pt
- Legislação.Net - http://www.giea.net/legislacao.net
- Jornal Oficial da Madeira – http://www.gov-madeira.pt/joram
- Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores – http://www.jo.azores.gov.pt
- Boletim do Trabalho e Emprego - http://www.depp.msst.gov.pt
- Informação Fiscal – Legislação - http://www.dgci.min-financas.pt/siteinternet/_sgt/frlegis
- Diário da AR as 2 Séries (antes de 15.09.2003)- http://debates.parlamento.pt
- Diário da AR só I série ( a partir de 15.09.2003)- http://www3.parlamento.pt/dari/index.aspx
- * Adminilegis - http://www.adminilegis.com
- * IMPOSTOS.NET - http://www.impostos.net/np/legislacao

- Bases de dados do MJ – http://www.dgsi.pt
- T. Constitucional - http://www.tribunalconstitucional.pt
- Supremo Tribunal de Justiça - http://www.stj.pt
- Supremo Tribunal Administrativo - http://www.sta.mj.pt
- Tribunal da Relação de Coimbra - http://www.trc.pt
- Tribunal da Relação do Porto - http://www.trp.pt
- Tribunal de Contas - http://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos.shtm

:::     LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA

- GDDC – http://www.gddc.pt
- Verbo jurídico – http://verbojuridico.net
- PGR – http://www.pgr.pt
- Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa – http://www.pgdlisboa.pt
- Ambiente - http://www.diramb.gov.pt
- Centro de Formação on Line da OA - http://www.informacaojuridica.com
- * LEGIX – http://www.legix.pt
- * DataJuris - http://www.datajuris.pt
- * JURINFOR - http://www.jurinfor.pt
- * LEX PORTUGAL (jurinfor) - http://www.lexportugal.com
- * InforFisco – http://www.inforfisco.pt

:::     PORTAIS

- LEX INDEX - Sites jurídicos e económicos portugueses - http://www.lexindex.net
- Direito on line - http://www.direitonline.com
- Eu sou Jurista - http://www.eusou.com/jurista
- Verbo jurídico – http://verbojuridico.net

:::     FÓRUNS

- Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa – http://www.pgdlisboa.pt

:::     COMUNITÁRIOS E INTERNACIONAIS

- EUROPA ON LINE - http://europa.eu.int/
- Bases de dados EUROPEIAS - http://europa.eu.int/geninfo/info/guide/dbatoz/index_pt.htm
- EUR LEX – Portal do Direito da UE - http://europa.eu.int/eur-lex/pt/
- CELEX - http://europa.eu.int/celex/htm/celex_pt.htm
- Rede Judiciária Europeira em matéria Cicil e Comercial – http://www.redecivil.mj.pt/Normas.htm
- Jornais Oficiais e Portais Institucionais dos Países da UE - http://www.dr.incm.pt/ue/default.html
- Tribunal de Justiça das Comunidades – http://www.curia.eu.int
- Jurisprudência do TEDH - http://www.pgr.pt/portugues/grupo_bases/jurisprudencia/indice.htm
- EUROJUST - http://www.eurojust.eu.int
- Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - http://www.echr.coe.int
- ECOLEX (base de dados internacional de direito do ambiente)- http://www.ecolex.org
- Cour internationale de Justice - International Court of Justice - http://www.icj-cij.org
- Tribunal Criminal Internacional - http://www.icc-cpi.int
- GDDC – http://www.gddc.pt

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