DL n.º 265/79, de 01 de Agosto REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL |
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SUMÁRIOReestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade _____________________ |
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Artigo 78.º Custas de internamento |
1 - Os reclusos participam nas custas de internamento numa percentagem a fixar anualmente pelo Ministério da Justiça, ouvida a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, sobre a remuneração do trabalho.
2 - Consideram-se custas de internamento as despesas respeitantes a instalações, alimentos, roupas e serviços.
3 - A percentagem referida no n.º 1 nunca pode exceder dois terços da remuneração.
4 - O Ministério da Justiça determina anualmente o custo médio do internamento dos reclusos nos estabelecimentos. |
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