DL n.º 265/79, de 01 de Agosto REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOReestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade _____________________ |
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Artigo 226.º Apreciação participativa pública |
As normas constantes do presente diploma serão, durante três meses, a contar da data da sua publicação, objecto de uma desejável apreciação participativa pública, com vista à sua modificação. |
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