DL n.º 265/79, de 01 de Agosto REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOReestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade _____________________ |
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Artigo 197.º Distribuição dos funcionários |
O pessoal dos serviços prisionais é distribuído por despacho do director-geral, consideradas as necessidades dos vários serviços e as categorias e atribuições daquele. |
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