DL n.º 265/79, de 01 de Agosto REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOReestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade _____________________ |
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Artigo 225.º Normas de direito em vigor |
Permanecem aplicáveis as normas do direito anterior à entrada em vigor do presente diploma que não sejam contrárias às suas disposições ou ao seu espírito e fins. |
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