DL n.º 265/79, de 01 de Agosto REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOReestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade _____________________ |
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Artigo 126.º Regras gerais sobre o emprego de armas |
Relativamente ao uso de armas, valem os princípios do estado de necessidade, acção directa e de legítima defesa, respeitadas as demais disposições legais. |
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