DL n.º 265/79, de 01 de Agosto REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOReestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade _____________________ |
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Artigo 135.º Poder de aconselhar |
O disposto no n.º 1 do artigo 133.º não impede que qualquer funcionário dos serviços prisionais aconselhe o recluso em ordem à sua reinserção social. |
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