DL n.º 265/79, de 01 de Agosto REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOReestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade _____________________ |
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Artigo 5.º Co-responsabilidade dos reclusos |
Deve promover-se o sentido de co-responsabilidade entre os reclusos pelos assuntos de interesse geral que, pelas suas especialidades e particularidades, ou considerados os fins da execução, possam suscitar uma colaboração adequada. |
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