|
DL n.º 265/79, de 01 de Agosto REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
SUMÁRIOReestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade _____________________ |
|
Artigo 9.º
Plano individual de readaptação |
1 - O plano individual de readaptação é elaborado com base nos resultados da observação referida no artigo anterior.
2 - Do plano individual de readaptação deverão constar, pelo menos, as seguintes indicações:
a) Internamento em regime aberto ou fechado;
b) Afectação a um estabelecimento ou secção;
c) Trabalho, formação e aperfeiçoamento profissionais;
d) Escolaridade;
e) Participação em actividades formativas;
f) Ocupação dos tempos livres;
g) Medidas especiais de assistência ou de tratamento;
h) Medidas de flexibilidade na execução;
i) Medidas de preparação da libertação.
3 - No decurso do cumprimento da medida privativa de liberdade deverão ser feitas as modificações no plano de readaptação que o progresso do recluso e outras circunstâncias relevantes exigirem.
4 - Para efeitos do número anterior, são previstos no plano, sendo possível, prazos adequados.
5 - O plano de readaptação e as suas modificações serão sempre comunicados ao recluso. |
| |
|
|
|
|
|