Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 265/79, de 01 de Agosto
  REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 115/2009, de 12/10
   - DL n.º 414/85, de 18/10
   - DL n.º 49/80, de 22/03
- 4ª "versão" - revogado (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
     - 3ª versão (DL n.º 414/85, de 18/10)
     - 2ª versão (DL n.º 49/80, de 22/03)
     - 1ª versão (DL n.º 265/79, de 01/08)
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A expressão exacta

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SUMÁRIO
Reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 115/2009, de 12/10!]
_____________________
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro.

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