Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Reforma do Sistema Prisional  Decreto-Lei n.º 265/79, de 01 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 49/80, de 22 de Março
     - DL n.º 414/85, de 18 de Outubro
     - Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 265/79, de 01 de Agosto)
     - 2ª versão (DL n.º 49/80, de 22 de Março)
     - 3ª versão (DL n.º 414/85, de 18 de Outubro)
     - Revogado pelo Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
  SUMÁRIO:
     Reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro