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 :: Índice geral
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 Ação Executiva........24 diplomas Administração local........173 diplomas Administrativo........214 diplomas Ambiente........214 diplomas Ambiente - natureza e biodiversidade........15 diplomas Amnistias........5 diplomas animais........1 diplomas Animais........30 diplomas Armas........26 diplomas Aviação civil........14 diplomas Caça........11 diplomas Cargos políticos........17 diplomas Cheque sem provisão........5 diplomas Cibercrime e Telecomunicações........48 diplomas Cibersegurança e Segurança de infraestruturas........5 diplomas Cível e Comercial........181 diplomas Comunicação social........27 diplomas Comunitário........11 diplomas Concorrência........103 diplomas Constituição e Códigos........182 diplomas Contra-ordenações........28 diplomas Contratação pública........56 diplomas Coop. Judiciária e Policial Penal Internacional........41 diplomas Crimes económicos, financeiros e corrupção........61 diplomas Custas........42 diplomas Dados pessoais........22 diplomas Defesa do Consumidor........43 diplomas Desporto........13 diplomas Direito Marítimo........89 diplomas Direito Médico, Saúde e Medicamento........159 diplomas Diversos........81 diplomas Diversos........14 diplomas Edificação, Urbanismo, O.Território e Imobiliário........124 diplomas Estatutos e Leis Orgânicas........217 diplomas Estrangeiros - Nacionalidade........60 diplomas Estupefacientes........34 diplomas Família e Menores........87 diplomas Financiamento de partidos políticos........7 diplomas Fiscal e Aduaneiro........107 diplomas Genocídio, humanidade, guerra........2 diplomas Identificação civil e criminal........18 diplomas Incompatibilidades e Conflitos de Interesses........9 diplomas Insolvência........7 diplomas Inspecções-Gerais........5 diplomas Interesses Difusos........1 diplomas Investigação criminal........18 diplomas Jogo ilícito........20 diplomas Laboral........92 diplomas LGBTI, Orientação sexual, Identidade de género........5 diplomas Medicina Legal e Ciências Forenses........11 diplomas Militar........21 diplomas Ministério Público........47 diplomas Mortuária........7 diplomas Orçamento do Estado........81 diplomas Organização Judiciária........148 diplomas Orgãos Constitucionais........4 diplomas Órgãos de Polícia Criminal........13 diplomas Património Cultural........11 diplomas Penal - cheque sem provisão........5 diplomas Penal substantivo........17 diplomas Penitenciário........18 diplomas Processo Civil........33 diplomas Propriedade Intelectual........35 diplomas Protecção Civil........62 diplomas Protecção de testemunhas........3 diplomas Proteção de dados........7 diplomas Racismo, xenofobia e discriminação........16 diplomas Recuperação de Activos........10 diplomas Registos e Notariado........79 diplomas Resolução Alternativa de Litígios........38 diplomas Segurança Interna do Estado........25 diplomas Segurança privada........12 diplomas Sistema Financeiro........72 diplomas Terrorismo, Criminalidade violenta e Organizada........7 diplomas Transição Digital e Tecnologias de Informação........2 diplomas Tráfico de Seres Humanos........1 diplomas Trânsito rodoviário e ferroviário........118 diplomas Vigilância electrónica........3 diplomas Violência Doméstica........19 diplomas Vítimas crime violento........9 diplomas
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