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 :: Índice geral
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 Ação Executiva........23 diplomas Administração local........159 diplomas Administrativo........209 diplomas Ambiente........186 diplomas Ambiente - natureza e biodiversidade........14 diplomas Amnistias........5 diplomas animais........1 diplomas Animais........28 diplomas Armas........25 diplomas Aviação civil........13 diplomas Caça........11 diplomas Cargos políticos........16 diplomas Cheque sem provisão........5 diplomas Cibercrime e Telecomunicações........42 diplomas Cível e Comercial........177 diplomas Comunicação social........26 diplomas Comunitário........11 diplomas Concorrência........94 diplomas Constituição e Códigos........180 diplomas Contra-ordenações........28 diplomas Contratação pública........46 diplomas Coop. Judiciária e Policial Penal Internacional........35 diplomas Crimes económicos, financeiros e corrupção........56 diplomas Custas........42 diplomas Dados pessoais........21 diplomas Defesa do Consumidor........37 diplomas Desporto........13 diplomas Direito Marítimo........89 diplomas Direito Médico, Saúde e Medicamento........145 diplomas Diversos........73 diplomas Diversos........14 diplomas Edificação, Urbanismo, O.Território e Imobiliário........116 diplomas Estatutos e Leis Orgânicas........210 diplomas Estrangeiros - Nacionalidade........55 diplomas Estupefacientes........30 diplomas Família e Menores........85 diplomas Financiamento de partidos políticos........7 diplomas Fiscal e Aduaneiro........92 diplomas Genocídio, humanidade, guerra........2 diplomas Identificação civil e criminal........17 diplomas Incompatibilidades e Conflitos de Interesses........4 diplomas Insolvência........5 diplomas Inspecções-Gerais........4 diplomas Interesses Difusos........1 diplomas Investigação criminal........15 diplomas Jogo ilícito........20 diplomas Laboral........87 diplomas LGBTI, Orientação sexual, Identidade de género........5 diplomas Medicina Legal e Ciências Forenses........10 diplomas Militar........20 diplomas Ministério Público........39 diplomas Mortuária........7 diplomas Orçamento do Estado........73 diplomas Organização Judiciária........140 diplomas Orgãos Constitucionais........4 diplomas Órgãos de Polícia Criminal........11 diplomas Património Cultural........11 diplomas Penal - cheque sem provisão........5 diplomas Penal substantivo........17 diplomas Penitenciário........16 diplomas Processo Civil........33 diplomas Propriedade Intelectual........33 diplomas Protecção Civil........57 diplomas Protecção de testemunhas........3 diplomas Racismo, xenofobia e discriminação........14 diplomas Recuperação de Activos........10 diplomas Registos e Notariado........73 diplomas Resolução Alternativa de Litígios........38 diplomas Segurança Interna do Estado........26 diplomas Segurança privada........15 diplomas Sistema Financeiro........63 diplomas Terrorismo, Criminalidade violenta e Organizada........7 diplomas Tráfico de Seres Humanos........1 diplomas Trânsito rodoviário e ferroviário........111 diplomas Videovigilância........1 diplomas Vigilância electrónica........5 diplomas Violência Doméstica........16 diplomas Vítimas crime violento........9 diplomas
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