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 :: Índice geral
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 Ação Executiva........24 diplomas Administração local........165 diplomas Administrativo........214 diplomas Ambiente........203 diplomas Ambiente - natureza e biodiversidade........15 diplomas Amnistias........5 diplomas animais........1 diplomas Animais........29 diplomas Armas........26 diplomas Aviação civil........14 diplomas Caça........11 diplomas Cargos políticos........16 diplomas Cheque sem provisão........5 diplomas Cibercrime e Telecomunicações........45 diplomas Cível e Comercial........180 diplomas Comunicação social........27 diplomas Comunitário........11 diplomas Concorrência........99 diplomas Constituição e Códigos........181 diplomas Contra-ordenações........29 diplomas Contratação pública........49 diplomas Coop. Judiciária e Policial Penal Internacional........40 diplomas Crimes económicos, financeiros e corrupção........58 diplomas Custas........42 diplomas Dados pessoais........21 diplomas Defesa do Consumidor........42 diplomas Desporto........14 diplomas Direito Marítimo........89 diplomas Direito Médico, Saúde e Medicamento........150 diplomas Diversos........74 diplomas Diversos........14 diplomas Edificação, Urbanismo, O.Território e Imobiliário........122 diplomas Estatutos e Leis Orgânicas........217 diplomas Estrangeiros - Nacionalidade........55 diplomas Estupefacientes........31 diplomas Família e Menores........86 diplomas Financiamento de partidos políticos........7 diplomas Fiscal e Aduaneiro........95 diplomas Genocídio, humanidade, guerra........2 diplomas Identificação civil e criminal........18 diplomas Incompatibilidades e Conflitos de Interesses........6 diplomas Insolvência........5 diplomas Inspecções-Gerais........5 diplomas Interesses Difusos........2 diplomas Investigação criminal........15 diplomas Jogo ilícito........20 diplomas Laboral........90 diplomas LGBTI, Orientação sexual, Identidade de género........5 diplomas Medicina Legal e Ciências Forenses........11 diplomas Militar........21 diplomas Ministério Público........43 diplomas Mortuária........7 diplomas Orçamento do Estado........74 diplomas Organização Judiciária........144 diplomas Orgãos Constitucionais........4 diplomas Órgãos de Polícia Criminal........11 diplomas Património Cultural........11 diplomas Penal - cheque sem provisão........5 diplomas Penal substantivo........17 diplomas Penitenciário........17 diplomas Processo Civil........34 diplomas Propriedade Intelectual........35 diplomas Protecção Civil........60 diplomas Protecção de testemunhas........3 diplomas Racismo, xenofobia e discriminação........16 diplomas Recuperação de Activos........10 diplomas Registos e Notariado........74 diplomas Resolução Alternativa de Litígios........38 diplomas Segurança Interna do Estado........27 diplomas Segurança privada........15 diplomas Sistema Financeiro........67 diplomas Terrorismo, Criminalidade violenta e Organizada........7 diplomas Tráfico de Seres Humanos........1 diplomas Trânsito rodoviário e ferroviário........116 diplomas Videovigilância........1 diplomas Vigilância electrónica........5 diplomas Violência Doméstica........19 diplomas Vítimas crime violento........9 diplomas
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