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 :: Índice geral
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 ........2 diplomas Ação Executiva........24 diplomas Administração local........179 diplomas Administrativo........219 diplomas Ambiente........223 diplomas Ambiente - natureza e biodiversidade........15 diplomas Amnistias........6 diplomas animais........2 diplomas Animais........30 diplomas Armas........27 diplomas Aviação civil........15 diplomas Caça........11 diplomas Cargos políticos........17 diplomas Cheque sem provisão........5 diplomas Cibercrime e Telecomunicações........51 diplomas Cibersegurança e Segurança de infraestruturas........5 diplomas Cível e Comercial........183 diplomas Comunicação social........27 diplomas Comunitário........11 diplomas Concorrência........104 diplomas Constituição e Códigos........182 diplomas Contra-ordenações........29 diplomas Contratação pública........57 diplomas Coop. Judiciária e Policial Penal Internacional........45 diplomas Crimes económicos, financeiros e corrupção........60 diplomas Custas........42 diplomas Dados pessoais........22 diplomas Defesa do Consumidor........48 diplomas Desporto........15 diplomas Direito Marítimo........92 diplomas Direito Médico, Saúde e Medicamento........166 diplomas Diversos........83 diplomas Diversos........14 diplomas Edificação, Urbanismo, O.Território e Imobiliário........129 diplomas Estatutos e Leis Orgânicas........221 diplomas Estrangeiros - Nacionalidade........66 diplomas Estupefacientes........36 diplomas Família e Menores........90 diplomas Financiamento de partidos políticos........7 diplomas Fiscal e Aduaneiro........110 diplomas Genocídio, humanidade, guerra........2 diplomas Identificação civil e criminal........18 diplomas Incompatibilidades e Conflitos de Interesses........9 diplomas Insolvência........7 diplomas Inspecções-Gerais........5 diplomas Interesses Difusos........1 diplomas Investigação criminal........19 diplomas Jogo ilícito........20 diplomas Laboral........96 diplomas LGBTI, Orientação sexual, Identidade de género........5 diplomas Medicina Legal e Ciências Forenses........11 diplomas Militar........23 diplomas Ministério Público........49 diplomas Mortuária........7 diplomas Orçamento do Estado........83 diplomas Organização Judiciária........149 diplomas Orgãos Constitucionais........4 diplomas Órgãos de Polícia Criminal........13 diplomas Património Cultural........11 diplomas Penal - cheque sem provisão........5 diplomas Penal substantivo........18 diplomas Penitenciário........18 diplomas Processo Civil........33 diplomas Propriedade Intelectual........37 diplomas Protecção Civil........64 diplomas Protecção de testemunhas........3 diplomas Proteção de dados........7 diplomas Racismo, xenofobia e discriminação........17 diplomas Recuperação de Activos........11 diplomas Registos e Notariado........81 diplomas Resolução Alternativa de Litígios........38 diplomas Segurança Interna do Estado........25 diplomas Segurança privada........12 diplomas Sistema Financeiro........76 diplomas Terrorismo, Criminalidade violenta e Organizada........7 diplomas Transição Digital e Tecnologias de Informação........2 diplomas Tráfico de Seres Humanos........1 diplomas Trânsito rodoviário e ferroviário........122 diplomas Vigilância electrónica........3 diplomas Violência Doméstica........19 diplomas Vítimas crime violento........9 diplomas
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