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 :: Índice geral
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 Ação Executiva........24 diplomas Administração local........162 diplomas Administrativo........213 diplomas Ambiente........194 diplomas Ambiente - natureza e biodiversidade........15 diplomas Amnistias........5 diplomas animais........1 diplomas Animais........28 diplomas Armas........25 diplomas Aviação civil........13 diplomas Caça........11 diplomas Cargos políticos........16 diplomas Cheque sem provisão........5 diplomas Cibercrime e Telecomunicações........43 diplomas Cível e Comercial........178 diplomas Comunicação social........27 diplomas Comunitário........11 diplomas Concorrência........95 diplomas Constituição e Códigos........180 diplomas Contra-ordenações........28 diplomas Contratação pública........49 diplomas Coop. Judiciária e Policial Penal Internacional........35 diplomas Crimes económicos, financeiros e corrupção........57 diplomas Custas........42 diplomas Dados pessoais........21 diplomas Defesa do Consumidor........39 diplomas Desporto........13 diplomas Direito Marítimo........89 diplomas Direito Médico, Saúde e Medicamento........147 diplomas Diversos........74 diplomas Diversos........14 diplomas Edificação, Urbanismo, O.Território e Imobiliário........120 diplomas Estatutos e Leis Orgânicas........215 diplomas Estrangeiros - Nacionalidade........55 diplomas Estupefacientes........31 diplomas Família e Menores........86 diplomas Financiamento de partidos políticos........7 diplomas Fiscal e Aduaneiro........94 diplomas Genocídio, humanidade, guerra........2 diplomas Identificação civil e criminal........17 diplomas Incompatibilidades e Conflitos de Interesses........6 diplomas Insolvência........5 diplomas Inspecções-Gerais........5 diplomas Interesses Difusos........1 diplomas Investigação criminal........15 diplomas Jogo ilícito........20 diplomas Laboral........88 diplomas LGBTI, Orientação sexual, Identidade de género........5 diplomas Medicina Legal e Ciências Forenses........11 diplomas Militar........21 diplomas Ministério Público........41 diplomas Mortuária........7 diplomas Orçamento do Estado........74 diplomas Organização Judiciária........141 diplomas Orgãos Constitucionais........4 diplomas Órgãos de Polícia Criminal........11 diplomas Património Cultural........11 diplomas Penal - cheque sem provisão........5 diplomas Penal substantivo........17 diplomas Penitenciário........16 diplomas Processo Civil........33 diplomas Propriedade Intelectual........33 diplomas Protecção Civil........59 diplomas Protecção de testemunhas........3 diplomas Racismo, xenofobia e discriminação........14 diplomas Recuperação de Activos........10 diplomas Registos e Notariado........73 diplomas Resolução Alternativa de Litígios........38 diplomas Segurança Interna do Estado........26 diplomas Segurança privada........15 diplomas Sistema Financeiro........66 diplomas Terrorismo, Criminalidade violenta e Organizada........7 diplomas Tráfico de Seres Humanos........1 diplomas Trânsito rodoviário e ferroviário........114 diplomas Videovigilância........1 diplomas Vigilância electrónica........5 diplomas Violência Doméstica........18 diplomas Vítimas crime violento........9 diplomas
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