DL n.º 265/79, de 01 de Agosto REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL |
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SUMÁRIOReestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade _____________________ |
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TÍTULO IX
Assistência moral e espiritual
| Artigo 89.º Liberdade de religião e de culto |
1 - O recluso é livre de professar a sua crença religiosa, de se instruir nela e de praticar o respectivo culto.
2 - O recluso não pode ser obrigado a tomar parte em qualquer acto ou cerimónia religiosa ou a receber visitas de um ministro de qualquer culto.
3 - A autoridade encarregada da execução deve assegurar ao recluso a satisfação das exigências da sua vida religiosa, espiritual e moral, facilitando-lhe, na medida do possível, os meios adequados a esse fim. |
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