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CÓDIGO PENAL
LIVRO I
Parte geral
TÍTULO I
Da lei criminal
CAPÍTULO ÚNICO
Princípios gerais
TÍTULO II
Do facto
CAPÍTULO I
Pressupostos da punição
CAPÍTULO II
Formas do crime
CAPÍTULO III
Causas que excluem a ilicitude e a culpa
TÍTULO III
Das penas
CAPÍTULO I
Penas principais
SECÇÃO I
Penas de prisão e de multa
SECÇÃO II
Suspensão da execução da pena
SECÇÃO III
Regime de prova
SECÇÃO IV
Admoestação e prestação de trabalho
SECÇÃO V
Liberdade condicional
CAPÍTULO II
Penas acessórias
TÍTULO IV
Da escolha e da medida da pena
CAPÍTULO I
Regras gerais
CAPÍTULO II
Reincidência
CAPÍTULO III
Punição do concurso de crimes e do crime continuado
CAPÍTULO IV
Desconto da prisão e da multa anteriores à condenação
TÍTULO V
Da pena relativamente indeterminada
CAPÍTULO I
Delinquentes por tendência
CAPÍTULO II
Alcoólicos e equiparados
CAPÍTULO III
Disposições comuns
TÍTULO VI
Das medidas de segurança
CAPÍTULO I
Internamento de inimputáveis
CAPÍTULO II
Interdição de profissões
CAPÍTULO III
Suspensão e reexame das medidas de segurança
CAPÍTULO IV
Do internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica
TÍTULO VII
Da perda de coisas ou direitos relacionados com o crime
TÍTULO VIII
Da queixa e da acusação particular
TÍTULO IX
De extinção da responsabilidade criminal
CAPÍTULO I
Prescrição do procedimento criminal
CAPÍTULO II
Prescrição das penas
CAPÍTULO III
Outras causas de extinção
TÍTULO X
Da indemnização de perdas e danos por crime
CAPÍTULO ÚNICO
TÍTULO XI
Disposições suplementares
CAPÍTULO ÚNICO
LIVRO II
Parte especial
TÍTULO I
Dos crimes contra as pessoas
CAPÍTULO I
Dos crimes contra a vida
CAPÍTULO II
Dos crimes contra a vida intra-uterina
CAPÍTULO III
Dos crimes contra a integridade física
CAPÍTULO IV
Dos crimes contra a liberdade das pessoas
CAPÍTULO V
Dos crimes contra a honra
CAPÍTULO VI
Dos crimes contra a reserva da vida privada
TÍTULO II
Dos crimes contra a paz e a humanidade
CAPÍTULO I
Dos crimes contra a paz
CAPÍTULO II
Dos crimes contra a humanidade
TÍTULO III
Dos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade
CAPÍTULO I
Dos crimes contra os fundamentos ético-sociais da vida social
SECÇÃO I
Dos crimes contra a família
SECÇÃO II
Dos crimes sexuais
SECÇÃO III
Da violação do dever de solidariedade social
SECÇÃO IV
Dos crimes contra os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos
CAPÍTULO II
Da falsificação de documentos, moeda, pesos e medidas
CAPÍTULO III
Dos crimes de perigo comum
SECÇÃO I
Dos incêndios, explosões, radiações e outros crimes de perigo comum
SECÇÃO II
Dos crimes contra a saúde
CAPÍTULO IV
Dos crimes contra a segurança das comunicações
CAPÍTULO V
Dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas
SECÇÃO I
Dos crimes de anti-socialidade e associalidade perigosa
SECÇÃO II
Dos crimes contra a paz pública
SECÇÃO III
Dos crimes contra sinais de identificação
TÍTULO IV
Dos crimes contra o património
CAPÍTULO I
Dos crimes contra a propriedade
CAPÍTULO II
Dos crimes contra o património em geral
CAPÍTULO III
Dos crimes contra direitos patrimoniais
CAPÍTULO IV
Dos crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do agente
TÍTULO V
Dos crimes contra o Estado
CAPÍTULO I
Dos crimes contra a segurança do Estado
SECÇÃO I
Dos crimes contra a soberania nacional
SUBSECÇÃO I
Dos crimes contra a independência e integridade nacionais
SUBSECÇÃO II
Dos crimes contra a capacidade militar e defesa nacionais
SUBSECÇÃO III
Dos crimes contra Estados estrangeiros ou organização internacional
SECÇÃO II
Dos crimes contra a realização do Estado de direito
SECÇÃO III
Disposições comuns
CAPÍTULO II
Dos crimes contra a autoridade pública
SECÇÃO I
Da resistência e desobediência à autoridade pública
SECÇÃO II
Da tirada, evasão de presos e não cumprimento de obrigações impostas por sentença criminal
SECÇÃO III
Da violação de providências públicas
SECÇÃO IV
Da usurpação de funções
CAPÍTULO III
Dos crimes contra a realização da justiça
CAPÍTULO IV
Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas
SECÇÃO I
Da corrupção
SECÇÃO II
Do peculato
SECÇÃO III
Do abuso de autoridade
SECÇÃO IV
Da violação de segredo
SECÇÃO V
Do abandono de funções
SECÇÃO VI
Disposições gerais