DL n.º 400/82, de 23 de Setembro CÓDIGO PENAL DE 1982 VERSÃO ANTERIOR A 1995 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO NOTA DE EDIÇÂO: Consulte aqui as versões 1.ª a 6.ª do Decreto-Lei n.º 400/82, sendo a 7.ª versão correspondente ao Decreto-Lei n.º 48/95. _____________________ |
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ARTIGO 179.º (Gravações e fotografias ilícitas) |
1 - Quem, sem justa causa e sem consentimento de quem de direito:
a) Gravar palavras proferidas por outrem e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas;
b) Utilizar ou deixar utilizar por outrem as gravações a que se refere a alínea anterior;
c) Fotografar, filmar ou registar aspectos da vida particular de outrem, mesmo que neles tenha legitimamente participado;
d) Utilizar ou permitir que se utilizem as fotografias, os filmes, ou os registos indevidamente obtidos, a que se refere a alínea anterior;
será punido com prisão até 1 ano e multa até 60 dias.
2 - O procedimento criminal depende de queixa. |
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