DL n.º 400/82, de 23 de Setembro CÓDIGO PENAL DE 1982 VERSÃO ANTERIOR A 1995 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO NOTA DE EDIÇÂO: Consulte aqui as versões 1.ª a 6.ª do Decreto-Lei n.º 400/82, sendo a 7.ª versão correspondente ao Decreto-Lei n.º 48/95. _____________________ |
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ARTIGO 390.º (Auxílio de funcionário à evasão) |
O funcionário ou quem, nos termos da lei, for encarregado da guarda de qualquer das pessoas referidas no artigo anterior libertar, deixar evadir, facilitar, promover ou, de qualquer forma, auxiliar a evasão daquelas pessoas será punido com prisão de 2 a 8 anos. |
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