DL n.º 400/82, de 23 de Setembro CÓDIGO PENAL DE 1982 VERSÃO ANTERIOR A 1995 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO NOTA DE EDIÇÂO: Consulte aqui as versões 1.ª a 6.ª do Decreto-Lei n.º 400/82, sendo a 7.ª versão correspondente ao Decreto-Lei n.º 48/95. _____________________ |
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ARTIGO 106.º (Simulação da anomalia psíquica) |
As alterações ao regime normal da execução da pena, fundadas no que dispõem os artigos 103.º e 104.º, caducam logo que se mostre que a anomalia psíquica do agente foi simulada. |
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