::: DL n.º 72-A/2010, de 18 de Junho

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DL n.º 72-A/2010, de 18 de Junho
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Nº de artigos: 96

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Artigo 1.º - Objecto

CAPÍTULO I
Serviços integrados e serviços e fundos autónomos
SECÇÃO I
Disposições comuns

Artigo 2.º - Aplicação do regime financeiro do Estado

Artigo 3.º - Cativações

Artigo 4.º - Regime duodecimal

Artigo 5.º - Alterações orçamentais

Artigo 6.º - Transição de saldos

Artigo 7.º - Transferência da receita do adicional ao imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social

Artigo 8.º - Libertação de créditos

Artigo 9.º - Entidade contabilística Estado

Artigo 10.º - Registo de dotações e encargos assumidos e contratação plurianual de despesas

Artigo 11.º - Prazos para autorização de despesa e cobrança de receita

Artigo 12.º - Adopção do POCP na administração central

Artigo 13.º - Competências e deveres dos coordenadores dos programas orçamentais

Artigo 14.º - Agenda da Cooperação para o Desenvolvimento

Artigo 15.º - Projectos a candidatar ao QREN

Artigo 16.º - Descontos para os subsistemas de saúde

Artigo 17.º - Serviços processadores

Artigo 18.º - Retenção na fonte do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e dos descontos para a ADSE e para a CGA, I. P.

Artigo 19.º - Encargos com pensões da CGA, I. P.

Artigo 20.º - Fundos de maneio

Artigo 21.º - Contratos de locação financeira

Artigo 22.º - Parecer do IGCP, I. P., sobre operações de financiamento

Artigo 23.º - Reposição de montantes indevidamente recebidos

Artigo 24.º - Dação de bens em pagamento

Artigo 25.º - Controlo do limite de garantias prestadas por pessoas colectivas de direito público

Artigo 26.º - Controlo do limite para a concessão de empréstimos e outras operações activas

Artigo 27.º - Unidade de tesouraria

Artigo 28.º - Pagamento de despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais

Artigo 29.º - Aquisição de bens e serviços

Artigo 30.º - Pagamento de encargos vencidos e não pagos

Artigo 31.º - Autorizações no âmbito de despesas com deslocações

Artigo 32.º - Indemnizações compensatórias

Artigo 33.º - Prazos de pagamento

Artigo 34.º - Pagamentos de reembolsos à ADSE

Artigo 35.º - Sistema de Gestão de Receitas

Artigo 36.º - Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos a efectuar pelos serviços da Administração Pública e outras entidades

Artigo 37.º - Recrutamento de pessoal, mobilidade e cedência de interesse público

Artigo 38.º - Admissões de pessoal

Artigo 39.º - Opção voluntária pela situação de mobilidade especial e licença extraordinária

Artigo 40.º - Procedimentos concursais para postos de trabalho de prestação de cuidados de saúde primários

Artigo 41.º - Incidência das percentagens para diferenciação de desempenhos

Artigo 42.º - Cedência de interesse público no âmbito do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro

Artigo 43.º - Regime transitório aplicável ao trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal ou feriado e ao trabalho nocturno

Artigo 44.º - Contratos de aquisição de serviços

SECÇÃO II
Disposições específicas

Artigo 45.º - Gestão financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Artigo 46.º - Gestão financeira do Ministério da Defesa Nacional

Artigo 47.º - Gestão financeira do Ministério da Educação

Artigo 48.º - Gestão financeira do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Artigo 49.º - Gestão financeira do Ministério da Cultura

Artigo 50.º - Implementação do POCP no Ministério das Finanças e da Administração Pública

Artigo 51.º - Execução do PIDDAC

Artigo 52.º - Disposições específicas na aquisição de bens e serviços

Artigo 53.º - Operações de locação do Ministério da Defesa Nacional

Artigo 54.º - Alienação de imóveis afectos à defesa nacional

Artigo 55.º - Contratos de tarefa para recolha de informação estatística para o INE, I. P.

SECÇÃO III
Deveres de prestação de informação

Artigo 56.º - Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomos

Artigo 57.º - Informação relativa a encargos assumidos e não pagos

Artigo 58.º - Informação a prestar pelas entidades públicas incluídas no perímetro das administrações públicas

Artigo 59.º - Informação sobre formação profissional na Administração do Estado

Artigo 60.º - Incumprimento na prestação de informação

CAPÍTULO II
Execução do orçamento da segurança social

Artigo 61.º - Execução do orçamento da segurança social

Artigo 62.º - Planos de tesouraria

Artigo 63.º - Medidas e projectos no âmbito do PIDDAC

Artigo 64.º - Requisição de fundos

Artigo 65.º - Informação a prestar

Artigo 66.º - Alterações orçamentais

Artigo 67.º - Transferências orçamentais

Artigo 68.º - Relacionamento com o sistema bancário ou financeiro

Artigo 69.º - Aquisição de serviços médicos

Artigo 70.º - Sistema de informação da segurança social

Artigo 71.º - Recuperação de créditos

Artigo 72.º - Dação em pagamento

Artigo 73.º - Despesas no âmbito da política de cooperação

CAPÍTULO III
Administração regional e local

Artigo 74.º - Informação a prestar pelas Regiões Autónomas

Artigo 75.º - Informação a prestar pelos municípios

Artigo 76.º - Limites de endividamento

Artigo 77.º - Participação municipal no IRS

Artigo 78.º - Transferências das entidades municipais para o SNS

CAPÍTULO IV
Disposições finais

Artigo 79.º - Reforço da regra do equilíbrio orçamental

Artigo 80.º - Contribuições para a CGA, I. P.

Artigo 81.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril

Artigo 82.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de Junho

Artigo 83.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro

Artigo 84.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril

Artigo 85.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho

Artigo 86.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de Agosto

Artigo 87.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho

Artigo 88.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho

Artigo 89.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho

Artigo 90.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto

Artigo 91.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 92.º - Revogação ao Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho

Artigo 93.º - Produção de efeitos

Artigo 94.º - Entrada em vigor

ANEXO I

ANEXO II