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DL n.º 72-A/2010, de 18 de Junho |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010
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Artigo 53.º
Operações de locação do Ministério da Defesa Nacional |
| A assunção de encargos durante o ano de 2010, nos termos do artigo 61.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, depende de autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. |
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