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DL n.º 72-A/2010, de 18 de Junho |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010
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Artigo 92.º
Revogação ao Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho |
| É revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho. |
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