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  Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro
    ORÇAMENTO ESTADO 2018

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     Nº de artigos:  333 
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TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
CAPÍTULO II
Disposições fundamentais da execução orçamental
CAPÍTULO III
Disposições relativas à Administração Pública
SECÇÃO I
Carreira e estatuto remuneratório dos trabalhadores do setor público
SECÇÃO II
Outras disposições sobre trabalhadores
SECÇÃO III
Disposições sobre pessoas coletivas públicas
SECÇÃO IV
Aquisição de serviços
SECÇÃO V
Proteção social e aposentação ou reforma
CAPÍTULO IV
Finanças regionais
CAPÍTULO V
Finanças locais
CAPÍTULO VI
Segurança social
CAPÍTULO VII
Operações ativas, regularizações e garantias
CAPÍTULO VIII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
CAPÍTULO IX
Outras disposições
TÍTULO II
Disposições fiscais
CAPÍTULO I
Impostos diretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
SECÇÃO II
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
CAPÍTULO II
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado
SECÇÃO II
Imposto do selo
SECÇÃO III
Impostos especiais de consumo
SECÇÃO IV
Imposto sobre veículos
CAPÍTULO III
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto municipal sobre imóveis
SECÇÃO II
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
SECÇÃO III
Imposto único de circulação
CAPÍTULO IV
Benefícios fiscais
CAPÍTULO V
Procedimento, processo tributário e outras disposições
SECÇÃO I
Lei geral tributária
SECÇÃO II
Procedimento e processo tributário
SECÇÃO III
Infrações tributárias
SECÇÃO IV
Procedimento de inspeção tributária e aduaneira
CAPÍTULO VI
Outras disposições de caráter fiscal
TÍTULO III
Alterações e autorizações legislativas
CAPÍTULO I
Alterações legislativas
CAPÍTULO II
Autorizações legislativas
TÍTULO IV
Disposições finais