Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2018 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2018 _____________________ |
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Artigo 260.º
Norma transitória no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis |
O disposto no n.º 6 do artigo 135.º-D aplica-se às opções efetuadas em 2017. |
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