Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2018 |
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2018 _____________________ |
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CAPÍTULO VI
Outras disposições de caráter fiscal
| Artigo 273.º
Norma revogatória no âmbito da reforma aduaneira |
É revogado o artigo 5.º da tabela anexa à reforma aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de abril de 1965, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 26 de março. |
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