Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2018 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2018 _____________________ |
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Artigo 326.º
Produção de efeitos |
As alterações aprovadas pelos artigos 323.º a 325.º da presente lei produzem efeitos a 29 de agosto de 2017. |
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