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Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2018 |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2018 _____________________ |
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Artigo 56.º
Endividamento das empresas públicas |
1 - O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2 /prct., considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado e excluindo investimentos, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de endividamento previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas a programas de investimento previstos nos orçamentos dessas empresas. |
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