Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2018 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2018 _____________________ |
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Artigo 244.º
Alteração sistemática ao Código do Imposto do Selo |
O capítulo viii do Código do Imposto do Selo passa a designar-se «Obrigações acessórias e fiscalização». |
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