Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2018 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2018 _____________________ |
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Artigo 246.º
Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto do Selo |
É revogada a alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imposto do Selo. |
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