Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2018 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2018 _____________________ |
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Artigo 238.º
Aditamento à lista ii anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado |
É aditada à lista ii anexa ao Código do IVA a verba 2.7 com a seguinte redação:
«2.7 - Instrumentos musicais.» |
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