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Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2018 |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2018 _____________________ |
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Artigo 124.º
Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança social |
| Face às condições especiais que determinam a tomada de medidas excecionais de apoio que se enquadram na previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 100.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, na redação dada pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, fica o Governo autorizado a determinar, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, segurança social e agricultura, a redução de 35 /prct. da taxa contributiva aplicável para a segurança social dos produtores de leite cru, na qualidade de trabalhadores independentes e de entidades empregadoras, em relação aos trabalhadores ao seu serviço. |
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