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Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro
QUARTA REVISÃO CONSTITUCIONAL
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I - Alterações à Constituição
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Artigo 7.º
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II - Disposições finais e transitórias
Artigo 193.º
Artigo 194.º
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Artigo 196.º
Artigo 197.º
Artigo 198.º