|
Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro QUARTA REVISÃO CONSTITUCIONAL(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
|
| SUMÁRIO Quarta revisão constitucional _____________________ |
|
| Artigo 93.º |
1 - O artigo 152.º da Constituição passa a artigo 149.º
2 - No n.º 1 do mesmo artigo a expressão 'a qual pode determinar também um círculo eleitoral nacional' é substituída por 'a qual pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respectiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos'. O preceito passa a ter a redacção seguinte:
'1. Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respectiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.'
3 - Ao n.º 2 do mesmo artigo é aditada a expressão 'plurinominal' entre 'cada círculo' e 'do território'.
4 - É eliminado o n.º 3 do mesmo artigo, para reinserção como n.º 2 do artigo 152.º |
| |
|
|
|
|
| O artigo 153.º da Constituição passa a artigo 150.º |
| |
|
|
|
|
1 - O artigo 154.º da Constituição passa a artigo 151.º
2 - Ao n.º 2 do mesmo artigo é aditada a expressão 'da mesma natureza, exceptuando o círculo nacional quando exista' entre 'eleitoral' e 'ou figurar'. |
| |
|
|
|
|
1 - O artigo 155.º da Constituição passa a artigo 152.º, sendo a epígrafe substituída por '(Representação política)'.
2 - É eliminado o n.º 1 do mesmo artigo.
3 - O n.º 2 do mesmo artigo passa a n.º 1.
4 - É aditado ao mesmo artigo, como n.º 2, o n.º 3 do anterior artigo 152.º, com a seguinte redacção:
'2. Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos. |
| |
|
|
|
|
| O artigo 156.º da Constituição passa a artigo 153.º |
| |
|
|
|
|
1 - O artigo 157.º da Constituição passa a artigo 154.º, sendo aditada à epígrafe, in fine, a expressão 'e impedimentos'.
2 - É aditado ao mesmo artigo, como n.º 3, o n.º 1 do artigo 161.º, com a seguinte nova redacção:
'3. A lei regula os casos e as condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia da República para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas. |
| |
|
|
|
|
1 - O artigo 158.º da Constituição passa a artigo 155.º
2 - É aditada à parte inicial do n.º 1 do mesmo artigo a expressão 'Os Deputados exercem livremente o seu mandato', substituída a expressão 'são garantidas aos Deputados' por 'sendo-lhes garantidas', e aditada, in fine, a expressão 'e à sua informação regular', passando a norma a ter a seguinte redacção:
'1. Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular. |
| |
|
|
|
|
1 - O artigo 159.º da Constituição passa a artigo 156.º
2 - Na alínea b) do mesmo artigo são aditadas as expressões seguintes: 'de Regimento' entre 'de lei' e 'ou de resolução'; 'designadamente de referendo' entre 'resolução' e 'propostas'; e, in fine, 'e requerer o respectivo agendamento', passando o preceito a ter a redacção seguinte:
'b) Apresentar projectos de lei, de Regimento ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação e requerer o respectivo agendamento;'
3 - É aditada uma nova alínea c), com a seguinte redacção:
'c) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento;'
4 - As alíneas c), d), e) e f) do mesmo artigo passam, respectivamente, a alíneas d), e), f) e g). |
| |
|
|
|
|
1 - O artigo 160.º da Constituição passa a artigo 157.º
2 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 2, com a seguinte redacção:
'2. Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.'
3 - O n.º 2 do mesmo artigo passa a n.º 3, substituindo-se a expressão 'punível com' por 'doloso a que corresponda a' e a expressão 'superior a três anos' por 'referida no número anterior', passando o preceito a ter a seguinte redacção:
'3. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito.'
4 - O n.º 3 do mesmo artigo passa a n.º 4, eliminando-se 'salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior' e aditando-se, in fine, 'sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido nos números anteriores', passando o preceito a ter a seguinte redacção:
'4. Movido procedimento criminal contra algum Deputado, e acusado este definitivamente, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido nos números anteriores. |
| |
|
|
|
|
1 - O artigo 161.º da Constituição passa a artigo 158.º
2 - É eliminado o n.º 1 do mesmo artigo, para reinserção como n.º 3 do novo artigo 154.º, passando o n.º 2 a proémio.
3 - As alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do artigo 161.º passam a alíneas a), b), c) e d) do proémio do artigo 158.º |
| |
|
|
|
|
| O artigo 162.º da Constituição passa a artigo 159.º |
| |
|
|
|
|
|