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  Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro
  QUARTA REVISÃO CONSTITUCIONAL(versão actualizada)
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SUMÁRIO
Quarta revisão constitucional
_____________________
  Artigo 153.º
1 - O artigo 231.º da Constituição passa a artigo 229.º
2 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 3, com a seguinte redacção:
'3. As relações financeiras entre a República e as regiões autónomas são reguladas através da lei prevista na alínea t) do artigo 164.º

  Artigo 154.º
1 - O artigo 232.º da Constituição passa a artigo 230.º
2 - A epígrafe do mesmo artigo é substituída por '(Ministro da República)'.
3 - No n.º 1 do mesmo artigo a expressão 'A soberania da República é especialmente representada' é substituída pela expressão 'O Estado é representado'.
4 - O n.º 2 do mesmo artigo é substituído por:
'2. Salvo o caso de exoneração, o mandato do Ministro da República tem a duração do mandato do Presidente da República e termina com a posse do novo Ministro da República.'
5 - O n.º 3 do mesmo artigo é substituído por:
'3. O Ministro da República, mediante delegação do Governo, pode exercer, de forma não permanente, competências de superintendência nos serviços do Estado na região.'
6 - À parte inicial do n.º 4 do mesmo artigo é aditada a expressão 'Em caso de vagatura do cargo, bem como' e é eliminada a expressão 'a região'.

  Artigo 155.º
1 - O artigo 233.º da Constituição passa a artigo 231.º
2 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 5, com a seguinte redacção:
'5. É da exclusiva competência do governo regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.'
3 - O n.º 5 do mesmo artigo passa a n.º 6.

  Artigo 156.º
1 - O artigo 234.º da Constituição passa a artigo 232.º
2 - O n.º 1 do mesmo artigo passa a ter a seguinte redacção:
'1. É da exclusiva competência da assembleia legislativa regional o exercício das atribuições referidas nas alíneas a), b) e c), na segunda parte da alínea d), na alínea f), na primeira parte da alínea i) e nas alíneas l), n) e q) do n.º 1 do artigo 227.º, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da região.'
3 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 2, com a seguinte redacção:
'2. Compete à assembleia legislativa regional apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respectivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.º'
4 - Os n.os 2 e 3 do mesmo artigo passam a n.os 3 e 4, respectivamente.

  Artigo 157.º
O artigo 235.º da Constituição passa a artigo 233.º

  Artigo 158.º
1 - O artigo 236.º da Constituição passa a artigo 234.º
2 - Ao n.º 1 do mesmo artigo é aditada a expressão 'graves' entre 'actos' e 'contrários'.

  Artigo 159.º
1 - O Título VIII da Parte III da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 'Poder Local'.
2 - Os artigos 237.º e 238.º da Constituição passam a artigos 235.º e 236.º, respectivamente.

  Artigo 160.º
1 - O artigo 239.º da Constituição passa a artigo 237.º
2 - A epígrafe do mesmo artigo é substituída por '(Descentralização administrativa)'.
3 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 2, com a seguinte redacção:
'2. Compete à assembleia da autarquia local o exercício dos poderes atribuídos pela lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento.'
4 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 3, com a seguinte redacção:
'3. As polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.

  Artigo 161.º
1 - O artigo 240.º da Constituição passa a artigo 238.º
2 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 4, com a seguinte redacção:
'4. As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei.

  Artigo 162.º
1 - O artigo 241.º da Constituição passa a artigo 239.º
2 - No n.º 1 do mesmo artigo a expressão 'órgão colegial executivo' é substituída pela expressão 'órgão executivo colegial'.
3 - No n.º 2 do mesmo artigo é substituída a expressão 'será' por 'é' e 'residentes' por 'recenseados na área da respectiva autarquia', passando a ter a seguinte redacção:
'2. A assembleia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional.'
4 - É eliminado o n.º 3 do mesmo artigo.
5 - São aditados ao mesmo artigo dois novos n.os 3 e 4, com a seguinte redacção:
'3. O órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros, sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou para o executivo, de acordo com a solução adoptada na lei, a qual regulará também o processo eleitoral, os requisitos da sua constituição e destituição e o seu funcionamento.
4. As candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores, nos termos da lei.

  Artigo 163.º
É aditado um novo artigo 240.º, com a seguinte redacção:
'Artigo 240.º
(Referendo local)
1. As autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer.
2. A lei pode atribuir a cidadãos eleitores o direito de iniciativa de referendo.

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