|
Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro QUARTA REVISÃO CONSTITUCIONAL(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
|
| SUMÁRIO Quarta revisão constitucional _____________________ |
|
| Artigo 66.º |
| O artigo 105.º da Constituição passa a artigo 102.º, substituindo-se 'colabora na definição e execução das políticas monetária e financeira e emite moeda, nos termos da lei' por 'exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincule'. |
| |
|
|
|
|
1 - O artigo 106.º da Constituição passa a artigo 103.º
2 - Ao n.º 3 do mesmo artigo é aditada a expressão 'que tenham natureza retroactiva ou' entre 'Constituição' e 'cuja liquidação' e substituída a expressão 'nas formas prescritas na lei' por 'nos termos da lei', passando o preceito a ter a seguinte redacção:
'3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei. |
| |
|
|
|
|
1 - O artigo 107.º da Constituição passa a artigo 104.º
2 - No n.º 1 do mesmo artigo, a expressão 'visará' é substituída por 'visa'.
3 - No n.º 2 do mesmo artigo, a expressão 'incidirá' é substituída por 'incide'.
4 - No n.º 3 do mesmo artigo a expressão 'O imposto sobre sucessões e doações será progressivo, de forma a' é substituída pela expressão 'A tributação do património deve'. |
| |
|
|
|
|
1 - O artigo 108.º da Constituição passa a artigo 105.º
2 - No n.º 2 do mesmo artigo a expressão 'do plano anual' é substituída pela expressão 'em matéria de planeamento'. |
| |
|
|
|
|
1 - O artigo 109.º da Constituição passa a artigo 106.º
2 - Ao n.º 1 do mesmo artigo é aditada a expressão 'anualmente' entre 'executada' e 'de acordo'.
3 - A alínea e) do n.º 3 do mesmo artigo é substituída por:
'e) As transferências de verbas para as regiões autónomas e as autarquias locais; |
| |
|
|
|
|
| Os artigos 110.º e 111.º da Constituição passam, respectivamente, a artigos 107.º e 108.º |
| |
|
|
|
|
O artigo 112.º da Constituição passa a artigo 109.º, substituindo-se 'dos cidadãos' por 'de homens e mulheres' e aditando-se 'devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos', passando o preceito a ter a seguinte redacção:
'A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. |
| |
|
|
|
|
| Os artigos 113.º e 114.º da Constituição passam, respectivamente, a artigos 110.º e 111.º |
| |
|
|
|
|
1 - O artigo 115.º da Constituição passa a artigo 112.º
2 - No n.º 2 do mesmo artigo é eliminada a expressão 'do valor reforçado das leis orgânicas e' entre 'prejuízo' e 'subordinação', passando a ter a seguinte redacção:
'2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.'
3 - É aditado um novo n.º 3 ao mesmo artigo, com a seguinte redacção:
'3. Têm valor reforçado, além das leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas.'
4 - O n.º 3 do mesmo artigo passa a n.º 4, sendo aditada a expressão 'os princípios fundamentais das' entre 'contra' e 'leis'.
5 - O n.º 4 do mesmo artigo passa a n.º 5, sendo eliminada a expressão 'sem reservas' e aditada, in fine, a expressão 'e assim o decretem'.
6 - Os n.os 5, 6 e 7 do mesmo artigo passam, respectivamente, a n.os 6, 7 e 8.
7 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 9, com a seguinte redacção:
'9. A transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica interna assume a forma de lei ou de decreto-lei, conforme os casos. |
| |
|
|
|
|
1 - O artigo 116.º da Constituição passa a artigo 113.º
2 - Ao n.º 2 do mesmo artigo é aditada, in fine, a expressão 'sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.º e no n.º 2 do artigo 121.º'.
3 - À alínea d) do n.º 3 do mesmo artigo é aditada a expressão 'Transparência e' antes de 'fiscalização'.
4 - No n.º 6 do mesmo artigo a expressão 'noventa' é substituída pela expressão 'sessenta'. |
| |
|
|
|
|
1 - O artigo 117.º da Constituição passa a artigo 114.º
2 - Ao n.º 2 do mesmo artigo é aditada, in fine, a expressão 'e da lei'.
3 - Ao n.º 3 do mesmo artigo é aditada a expressão 'nas assembleias legislativas regionais e' entre 'representados' e 'em quaisquer'. |
| |
|
|
|
|
|