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  Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro
  QUARTA REVISÃO CONSTITUCIONAL(versão actualizada)
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SUMÁRIO
Quarta revisão constitucional
_____________________
  Artigo 104.º
1 - O artigo 163.º da Constituição passa a artigo 160.º
2 - À alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo são aditadas: a expressão 'por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou' entre 'condenados' e 'por participação'; a expressão 'racistas ou que perfilhem' entre 'organizações' e 'ideologia fascista', passando o preceito a ter a seguinte redacção:
'd) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.

  Artigo 105.º
1 - O artigo 164.º da Constituição passa a artigo 161.º
2 - É eliminada a alínea c) do mesmo artigo.
3 - As alíneas d) e e) do mesmo artigo passam, respectivamente, a alíneas c) e d).
4 - A alínea f) do mesmo artigo passa a alínea e).
5 - A alínea g) do mesmo artigo passa a alínea f).
6 - A alínea h) do mesmo artigo passa a alínea g), sendo-lhe aditada a expressão 'nacionais' entre 'planos' e 'e o Orçamento' e, in fine, a expressão 'sob proposta do Governo'.
7 - A alínea i) do mesmo artigo passa a alínea h).
8 - A alínea j) do mesmo artigo passa a alínea i), passando a ter a seguinte redacção:
'i) Aprovar os tratados, designadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares, bem como os acordos internacionais que versem matérias da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação;'
9 - As alíneas l), m) e n) do mesmo artigo passam, respectivamente, a alíneas j), l) e m).
10 - É aditada uma nova alínea n) ao mesmo artigo, com a seguinte redacção:
'n) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada;

  Artigo 106.º
1 - O artigo 165.º da Constituição passa a artigo 162.º
2 - Na alínea c) do mesmo artigo a expressão 'recusa de ratificação' é substituída pela expressão 'cessação de vigência'.
3 - Na alínea d) do mesmo artigo a expressão 'relatório' é substituída pela expressão 'parecer', sendo eliminada a expressão 'se estiver elaborado' entre 'Contas' e 'e os demais'.
4 - Na alínea e) do mesmo artigo é eliminada a expressão 'anuais e finais', sendo aditada, in fine, a expressão 'nacionais'.

  Artigo 107.º
1 - O artigo 166.º da Constituição passa a artigo 163.º
2 - É aditada ao mesmo artigo uma nova alínea j), com a seguinte redacção:
'j) Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.

  Artigo 108.º
1 - O artigo 167.º da Constituição passa a artigo 164.º
2 - Na alínea b) do mesmo artigo a expressão 'Regime do referendo' é substituída pela expressão 'Regimes dos referendos'.
3 - À alínea d) do mesmo artigo é aditada a expressão 'do reequipamento' entre 'funcionamento' e 'e da disciplina'.
4 - A alínea j) do mesmo artigo é cindida em duas alíneas j) e l), com a seguinte redacção:
'j) Eleições dos deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;
l) Eleições dos titulares dos órgãos do poder local ou outras realizadas por sufrágio directo e universal, bem como dos restantes órgãos constitucionais.'
5 - A alínea l) do mesmo artigo passa a alínea m).
6 - É eliminada a alínea m) do mesmo artigo.
7 - Na alínea n) do mesmo artigo: é eliminada na parte inicial a expressão 'regime de' e 'territorial das'; substituída a expressão 'das' por 'de' entre 'modificação' e 'autarquias'; é aditada, in fine, a expressão 'e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas', passando o preceito a ter a redacção seguinte:
'n) Criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas;'
8 - É eliminada a alínea o) do mesmo artigo.
9 - A alínea p) do mesmo artigo passa a alínea o), sendo aditada, in fine, a expressão 'bem como por agentes dos serviços e forças de segurança'.
10 - São aditadas ao mesmo artigo sete novas alíneas p), q), r), s), t), u) e v), com a seguinte redacção:
'p) Regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão;
q) Regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado;
r) Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;
s) Regime dos símbolos nacionais;
t) Regime de finanças das regiões autónomas;
u) Regime das forças de segurança;
v) Regime da autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República.

  Artigo 109.º
1 - O artigo 168.º da Constituição passa a artigo 165.º
2 - À alínea i) do n.º 1 do mesmo artigo, é aditada, in fine, a expressão 'e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas;'.
3 - Na alínea j) do mesmo número a expressão 'é', entre 'quais' e 'vedada', é substituída pela expressão 'seja'.
4 - Na alínea m) do mesmo número a expressão 'Sistema de planeamento' é substituída pela expressão 'Regime dos planos de desenvolvimento económico e social'.
5 - Na alínea n) do mesmo número é eliminada, in fine, a expressão 'privadas'.
6 - É eliminada a alínea p) do mesmo número.
7 - A alínea q) passa a alínea p).
8 - É eliminada a alínea r).
9 - As alíneas s), t), u) e v) passam, respectivamente, a alíneas q), r), s) e t).
10 - A alínea x) passa a alínea u), sendo aditada, in fine, a expressão 'e das fundações públicas'.
11 - As alíneas z) e aa) passam, respectivamente, a alíneas v) e x).
12 - São aditadas ao mesmo número duas novas alíneas z) e aa), com a seguinte redacção:
'z) Bases do ordenamento do território e do urbanismo;
aa) Regime e forma de criação das polícias municipais.

  Artigo 110.º
1 - O artigo 169.º da Constituição passa a artigo 166.º
2 - O n.º 2 do mesmo artigo é substituído por:
'2. Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos nas alíneas a) a f), h), j), primeira parte da alínea l), q) e t) do artigo 164.º e no artigo 255.º'
3 - No n.º 3 do mesmo artigo é substituído, na parte final, 'alíneas b) a i) e m)' por 'alíneas b) a h)'.

  Artigo 111.º
1 - O artigo 170.º da Constituição passa a artigo 167.º
2 - Ao n.º 1 do mesmo artigo é aditada a expressão 'e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores,' entre 'Governo' e 'competindo'.
3 - Ao n.º 2 do mesmo artigo é aditada a expressão 'e os grupos de cidadãos eleitores' entre 'regionais' e 'não podem'.
4 - Ao n.º 3 do mesmo artigo é aditada a expressão 'e os grupos de cidadãos eleitores' entre 'grupos parlamentares' e 'não podem'.

  Artigo 112.º
1 - O artigo 171.º da Constituição passa a artigo 168.º
2 - Ao n.º 5 do mesmo artigo é aditada, in fine, a expressão 'devendo as disposições relativas à delimitação territorial das regiões, previstas no artigo 255.º, ser aprovadas, na especialidade, em Plenário, por idêntica maioria.'.
3 - Ao n.º 6 do mesmo artigo são aditadas: na parte inicial, a expressão 'A lei que regula o exercício do direito previsto no n.º 2 do artigo 121.º e'; a expressão 'bem como as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.º 3 do artigo 239.º,' entre 'artigo 164.º' e 'carecem', passando a ter a seguinte redacção:
'6. A lei que regula o exercício do direito previsto no n.º 2 do artigo 121.º e as disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.º e 149.º, na alínea o) do artigo 164.º, bem como as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.º 3 do artigo 239.º, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

  Artigo 113.º
1 - O artigo 172.º da Constituição passa a artigo 169.º
2 - A epígrafe do mesmo artigo é substituída por '(Apreciação parlamentar de actos legislativos)'.
3 - Ao n.º 1 do mesmo artigo: é aditada a expressão 'de cessação de vigência ou' entre 'efeitos' e 'de alteração'; é eliminada a expressão 'ou de recusa de ratificação'; é substituída a expressão 'nas primeiras dez reuniões plenárias' por 'nos trinta dias'; adita-se ainda, in fine, 'descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República', passando o preceito a ter a seguinte redacção:
'1. Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de dez Deputados, nos trinta dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.'
4 - No n.º 3 do mesmo artigo é eliminada a expressão 'sobre a ratificação'.
5 - No n.º 4 do mesmo artigo a expressão 'a ratificação for recusada, o decreto-lei' é substituída pela expressão 'for aprovada a cessação da sua vigência, o diploma'.
6 - No n.º 5 do mesmo artigo é eliminada, in fine, a expressão 'de ratificação'.
7 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 6 com a seguinte redacção:
'6. Os processos de apreciação parlamentar de decretos-leis gozam de prioridade, nos termos do Regimento.

  Artigo 114.º
Os artigos 173.º, 174.º e 175.º da Constituição passam, respectivamente, a artigos 170.º, 171.º e 172.º

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