Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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Últimos registos inseridos
    26-05-2017 - LIQUIDAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO DE PENA. Competência do Tribunal da condenação e não do
    25-05-2017 - Investigação da filiação. Causa de pedir: Teste de ADN. Princípios constituciona
    19-05-2017 - Despedimento sem justa causa. Natureza da indemnização. Cálculo do montante. Fac
    18-05-2017 - Pensão de alimentos. Pagamento de dívida por período muito além da menoridade.
    18-05-2017 - Exoneração do passivo restante. Valor do rendimento disponível.
    18-05-2017 - CONTRA-ORDENAÇÃO. Impugnação judicial. Nulidade decisão administrativa, devoluçã
    17-05-2017 - Decisão intercalar. Inversão do ónus da prova.
    17-05-2017 - Processo especial de impugnação da licitude e irregularidade do despedimento. In
    17-05-2017 - Contrato de trabalho a termo. Apreciação da validade. Ónus da prova.
    17-05-2017 - Crime de difamação e crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva. J   entrar
Últimos registos inseridos
    27-10-2009 - Acidente de trabalho Intervenção de terceiros Empregador Violação de regras de seg
    27-10-2009 - Nulidade de sentença Omissão de pronúncia Prescrição de créditos
    27-10-2009 - Acidente de trabalho Contrato de seguro Prémio fixo Poderes do Supremo Tribunal de
    27-10-2009 - Reforma antecipada Caixa Geral de Aposentações
    27-10-2009 - Justa causa de resolução Alteração do contrato Indemnização Antiguidade
    27-10-2009 - Reforma da decisão Má fé
    21-10-2009 - Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Despedimento Despedimento
    21-10-2009 - Resolução pelo trabalhador Justa causa de resolução Categoria profissional Deveres
    21-10-2009 - Justa causa de despedimento Ónus da prova
    21-10-2009 - Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Presunções judiciais Ónus   entrar
Últimos registos inseridos
    ACTC nº 393/2014 - Proc. n.º 1038/13 2ª Sec. Relatora: Ana Guerra Martins
    ACTC nº 397/2014 - Proc. n.º 937/13 2.ª Sec. Relator: Fernando Ventura Acordam
    ACTC nº 407/2014 - Proc. n.º 124/14 2.ª Sec. Relator: Fernando Ventura Acordam, em Co
    ACTC nº 398/2014 - Proc. n.º 954/13 2.ª Sec. Relator: Fernando Ventura Acordam na 2ª
    ACTC nº 396/2014 - Proc. n.º 698/13 2.ª Sec. Relator: Fernando Ventura Acordam na 2ª
    ACTC nº 399/2014 - Proc. n.º 1348/13 2ª Sec. Relator: Pedro Machete Acordam n
    ACTC nº 405/2014 - Proc. n.º 173/14 2ª Sec. Relator: Pedro Machete Acordam, e
    ACTC nº 408/2014 - Proc. n.º 361/14 2ª Sec. Relator: Fernando Ventura Acordam, em con
    ACTC nº 402/2014 - Proc. n.º 116/14 2ª Sec. Relator: Pedro Machete Acordam, em confer
    ACTC nº 394/2014 - Proc. n.º 210/2013 2.ª Sec. Relator: Ana Guerra Martins Aco   entrar
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