Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    21-06-2018 - Hipoteca. Privilégio creditório. Créditos da Fazenda Nacional (IMI, IRS) e da Se
    20-06-2018 - Ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Notificação para
    19-06-2018 - Regulação das responsabilidades parentais. Acordo extrajudicial. Homologação. Co
    19-06-2018 - Confiança a instituição com vista a futura adoção. Recuperação da família biológ
    19-06-2018 - Erro notório na apreciação da prova. Insuficiência para a decisão da matéria de
    14-06-2018 - Insolvência. Cessação antecipada da exoneração do passivo restante.
    12-06-2018 - Antecipação da execução da pena acessória de expulsão. Tráfico de estupefaciente
    12-06-2018 - Crime de falsificação de guia de substituição de documento de condução. Falso gr
    07-06-2018 - Exoneração do passivo restante. Art. 239.º, n.º 3, al. b), do CIRE. Mínimo neces
    07-06-2018 - Direitos de Autor. AUJ n.º 15/2013. Valor. Prevalência do Direito da União Europ   entrar
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    27-10-2009 - Acidente de trabalho Intervenção de terceiros Empregador Violação de regras de seg
    27-10-2009 - Nulidade de sentença Omissão de pronúncia Prescrição de créditos
    27-10-2009 - Acidente de trabalho Contrato de seguro Prémio fixo Poderes do Supremo Tribunal de
    27-10-2009 - Reforma antecipada Caixa Geral de Aposentações
    27-10-2009 - Justa causa de resolução Alteração do contrato Indemnização Antiguidade
    27-10-2009 - Reforma da decisão Má fé
    21-10-2009 - Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Despedimento Despedimento
    21-10-2009 - Resolução pelo trabalhador Justa causa de resolução Categoria profissional Deveres
    21-10-2009 - Justa causa de despedimento Ónus da prova
    21-10-2009 - Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Presunções judiciais Ónus   entrar
Últimos registos inseridos
    ACTC nº 393/2014 - Proc. n.º 1038/13 2ª Sec. Relatora: Ana Guerra Martins
    ACTC nº 397/2014 - Proc. n.º 937/13 2.ª Sec. Relator: Fernando Ventura Acordam
    ACTC nº 407/2014 - Proc. n.º 124/14 2.ª Sec. Relator: Fernando Ventura Acordam, em Co
    ACTC nº 398/2014 - Proc. n.º 954/13 2.ª Sec. Relator: Fernando Ventura Acordam na 2ª
    ACTC nº 396/2014 - Proc. n.º 698/13 2.ª Sec. Relator: Fernando Ventura Acordam na 2ª
    ACTC nº 399/2014 - Proc. n.º 1348/13 2ª Sec. Relator: Pedro Machete Acordam n
    ACTC nº 405/2014 - Proc. n.º 173/14 2ª Sec. Relator: Pedro Machete Acordam, e
    ACTC nº 408/2014 - Proc. n.º 361/14 2ª Sec. Relator: Fernando Ventura Acordam, em con
    ACTC nº 402/2014 - Proc. n.º 116/14 2ª Sec. Relator: Pedro Machete Acordam, em confer
    ACTC nº 394/2014 - Proc. n.º 210/2013 2.ª Sec. Relator: Ana Guerra Martins Aco   entrar
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