Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Bases de dados de jurisprudência      Número total de acórdãos:
Últimos registos inseridos
    16-10-2018 - Título executivo. Incidente de liquidação.
    27-09-2018 - Falta de fundamentação da decisão. Direito à educação e à paridade no exercício
    26-09-2018 - Suspensão provisória em processo crime. Valoração em sede laboral. Dever de leal
    25-09-2018 - Medidas de promoção e proteção. Revisão. Medida aplicada a título cautelar.
    20-09-2018 - Ficção contabilística em fraude à lei. Presunção de veracidade e de boa-fé da co
    18-09-2018 - Execução antecipada da pena acessória de expulsão.
    18-09-2018 - Operação de cúmulo jurídico. Pena suspensa.
    18-09-2018 - Medidas tutelares educativas. Finalidade. Adequação e eficácia.
    18-09-2018 - Trabalhador - Privilégio creditório. Privilégio imobiliário especial. Princípio
    18-09-2018 - Incidente de qualificação de insolvência culposa. Transferência de bens patrimon   entrar
Últimos registos inseridos
    27-10-2009 - Acidente de trabalho Intervenção de terceiros Empregador Violação de regras de seg
    27-10-2009 - Nulidade de sentença Omissão de pronúncia Prescrição de créditos
    27-10-2009 - Acidente de trabalho Contrato de seguro Prémio fixo Poderes do Supremo Tribunal de
    27-10-2009 - Reforma antecipada Caixa Geral de Aposentações
    27-10-2009 - Justa causa de resolução Alteração do contrato Indemnização Antiguidade
    27-10-2009 - Reforma da decisão Má fé
    21-10-2009 - Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Despedimento Despedimento
    21-10-2009 - Resolução pelo trabalhador Justa causa de resolução Categoria profissional Deveres
    21-10-2009 - Justa causa de despedimento Ónus da prova
    21-10-2009 - Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Presunções judiciais Ónus   entrar
Últimos registos inseridos
    ACTC nº 393/2014 - Proc. n.º 1038/13 2ª Sec. Relatora: Ana Guerra Martins
    ACTC nº 397/2014 - Proc. n.º 937/13 2.ª Sec. Relator: Fernando Ventura Acordam
    ACTC nº 407/2014 - Proc. n.º 124/14 2.ª Sec. Relator: Fernando Ventura Acordam, em Co
    ACTC nº 398/2014 - Proc. n.º 954/13 2.ª Sec. Relator: Fernando Ventura Acordam na 2ª
    ACTC nº 396/2014 - Proc. n.º 698/13 2.ª Sec. Relator: Fernando Ventura Acordam na 2ª
    ACTC nº 399/2014 - Proc. n.º 1348/13 2ª Sec. Relator: Pedro Machete Acordam n
    ACTC nº 405/2014 - Proc. n.º 173/14 2ª Sec. Relator: Pedro Machete Acordam, e
    ACTC nº 408/2014 - Proc. n.º 361/14 2ª Sec. Relator: Fernando Ventura Acordam, em con
    ACTC nº 402/2014 - Proc. n.º 116/14 2ª Sec. Relator: Pedro Machete Acordam, em confer
    ACTC nº 394/2014 - Proc. n.º 210/2013 2.ª Sec. Relator: Ana Guerra Martins Aco   entrar
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