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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Descritores Área
12-10-2023   Existência de união de facto. Atribuição da casa de morada de família - artigos 1793.º do C.C e 990.º do C.P.C. Cível
28-09-2023   A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha, nos termos do artigo 133.º/1 alínea a) do C.P.P. Criminal
26-09-2023   O critério de distribuição da responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade - Art.º 527.º CPC. Citação de pessoas coletivas - Art.º 246.º do CPC. Cível
23-09-2023   Reconhecimento e confirmação de uma sentença proferida em Itália que decretou a adopção de uma pessoa maior de idade - Art.º 978 CPC. O processo está isento de custas nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais Cível
04-06-2020   Violência doméstica. Declarações para memória futura. Vítimas especialmente vulneráveis Criminal
30-04-2020   Violência doméstica. Declarações para memória futura. Vítima especialmente vulnerável. Avaliação de risco com grau de risco elevado. Criminal
05-03-2020   Violência doméstica. Declarações para memória futura. Criminal
05-03-2020   Violência doméstica. Declarações para memória futura. Criminal
28-11-2019   Processo de promoção e protecção. Medida de confiança judicial com vista a futura adopção. Inibição das responsabilidades parentais. Cível
26-11-2019   Notificação da acusação ao arguido. Poderes do juiz do processo para determinar ao mp a prática de qualquer acto na fase anterior de inquérito. Criminal
26-11-2019   Natureza do prazo de duração do inquérito. Prazo para a declaração da excepcional complexidade do procedimento. Criminal
26-11-2019   Oposição ao arresto de bens: dever de audição das provas requeridas. Omissão de pronúncia e falta de fundamentação. Criminal
26-11-2019   Medida cautelar de guarda em centro educativo, em regime fechado. Pressupostos de aplicação. Audição dos progenitores ou do representante legal. Criminal
26-11-2019   Insolvência culposa. Administradores da pessoa colectiva. Cível
26-11-2019   Administrador de insolvência. Formalidades da alienação. Substituição/habilitação processual. Cível
21-11-2019   Lei pessoal. Cível
21-11-2019   Interdição de visitas. Reatamento do convívio. Cível
21-11-2019   Aceitação ou não da herança. Eficácia da escritura pública de repúdio da herança. Cível
21-11-2019   Prestação de contas. Cível
20-11-2019   Elemento variável da remuneração. Presunção. Laboral
20-11-2019   Princípio trabalho igual salário igual. Discriminação. Laboral
07-11-2019   Proteção do registo. Juízo de confundibilidade. Cível
23-10-2019   Acção de reconhecimento da existência de um contrato de trabalho. Laboral
22-10-2019   Interesse em agir. Sociedade. Criminal
22-10-2019   Impugnação da matéria de facto. Crime de introdução em lugar vedado ao público. Criminal
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