| Data |
Descritores |
Área |
| 04-04-2013 | FALTA CARTA. Condução estado embriaguez. Aplicação da proibição conduzir | Criminal
|
| 19-03-2013 | CONTRA-ORDENAÇÃO. Impugnação judicial. Sentença. Recurso, prazo próprio de 10 dias | Criminal
|
| 18-03-2013 | NOTIFICAÇÃO por carta registada. Presunção. Contagem 3º dia útil seguinte, noção, todos úteis | Criminal
|
| 14-03-2013 | ABUSO CONFIANÇA FISCAL. Suspensão execução pena. Condição pagar ao Estado. Inadmissibilidade relativa coima | Criminal
|
| 07-03-2013 | REABERTURA AUDIÊNCIA julgamento. Arguido contumaz. Inadmissibilidade por não ser acto urgente | Criminal
|
| 28-02-2013 | DESOBEDIÊNCIA. Recusa exame sangue. Código Estrada. Aplicação da proibição de conduzir | Criminal
|
| 21-02-2013 | INSTRUÇÃO requerida por assistente. Taxa devida. Apoio judiciário indeferido. Não pagamento. Rejeição, não conhecimento | Criminal
|
| 13-01-2013 | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL em contra-ordenação. Prazo, natureza administrativa | Criminal
|
| 29-11-2012 | ASSISTENTE. Inexistência crime particular. Arquivamento inquérito. Falta notificação para acusar. Não há nulidade | Criminal
|
| 18-10-2012 | ASSOCIAÇÃO de CIDADÃOS AUTOMOBILIZADOS. Acidente viação com morte. Condução perigosa. Homicídio, negligência. Admissibilidade constituição como assistente | Criminal
|
| 04-10-2012 | MULTA. Substituição por trabalho. Tempo em dias com referência à multa e não à prisão subsidiária. Cálculo de conversão em horas | Criminal
|
| 18-09-2012 | CONFLITO. Competência territorial. Prazo, momento. Extemporaneidade | Criminal
|
| 12-07-2012 | PRISÃO. Condenação em multa. Desconto de tempo de privação de liberdade, detenção | Criminal
|
| 09-07-2012 | Conflito. Declaração de contumácia – competência material do TEP | Criminal
|
| 06-07-2012 | Justo impedimento – prazo, fundamento. | Criminal
|
| 05-07-2012 | MULTA. Substituição por trabalho a favor comunidade. Conversão, cálculo, regras. | Criminal
|
| 27-06-2012 | Impossibilidade de desconto entre injunção e pena de multa | Criminal
|
| 27-06-2012 | Contagem do prazo a que se reporta o artº113º, nº2 do CPP | Criminal
|
| 24-05-2012 | INADMISSIBILIDADE recurso para STJ. | Criminal
|
| 22-05-2012 | Intempestividade do recurso por não ter sido impugnada a matéria de facto. | Criminal
|
| 15-05-2012 | DESPACHO MERO EXPEDIENTE. Noção, alcance. Notificação 105º RGIT não o é. Recurso, admissibilidade | Criminal
|
| 19-04-2012 | Absolvição por falta de prova do elemento subjectivo. Erro notório na apreciação da prova. | Criminal
|
| 19-04-2012 | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Processo urgente. Prazo recurso, contagem | Criminal
|
| 29-03-2012 | RECURSO. Co-arguidos. Arguido não recorrente. Cumprimento pena sob condição resolutiva | Criminal
|
| 14-03-2012 | Impossibilidade de notificação da acusação. | Criminal
|