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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Descritores Área
26-05-2017   LIQUIDAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO DE PENA. Competência do Tribunal da condenação e não do TEP
25-05-2017   Investigação da filiação. Causa de pedir: Teste de ADN. Princípios constitucionais e inexistência de discriminação.
19-05-2017   Despedimento sem justa causa. Natureza da indemnização. Cálculo do montante. Factores de ponderação.
18-05-2017   Pensão de alimentos. Pagamento de dívida por período muito além da menoridade.
18-05-2017   Exoneração do passivo restante. Valor do rendimento disponível.
18-05-2017   CONTRA-ORDENAÇÃO. Impugnação judicial. Nulidade decisão administrativa, devolução à entidade acoimante. Inadmissibilidade recurso.
17-05-2017   Crime de difamação e crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva. Juízos de valor. Liberdade de expressão e de opinião.
17-05-2017   Falsificação de documento. Crime continuado.
16-05-2017   Processo de Promoção e Protecção. Superior interesse do menor.
11-05-2017   Medida cautelar.
11-05-2017   Insolvência Culposa.
05-05-2017   Pensão de alimentos.
04-05-2017   Destinatários do PER.
03-05-2017   Crimes sexuais. Modificação da execução da pena. Artigo 118.° do CEPMPL.
27-04-2017   Suspensão do processo. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
27-04-2017   Alteração de residência. País estrangeiro.
27-04-2017   Apoio judiciário. Diferentes decisões. Decisão prevalecente.
26-04-2017   Manipulação de Mercado. Presunções judiciais. Relatório e depoimento de técnico da CMVM. Registos fonográficos.
26-04-2017   Liberdade condicional. Requisitos.
19-04-2017   Contra-ordenação. Responsabilidade do empregador. Ónus da prova.
19-04-2017   Contrato de trabalho. Requisitos.
19-04-2017   Prova do cumprimento da obrigação retributiva. Recibo de vencimento.
19-04-2017   Validade de actos processuais. Inquérito. Instrução.
19-04-2017   Violência domestica. Bem jurídico protegido.
06-04-2017   Medidas de protecção. Superior interesse da Criança. Tempo na vida da criança.
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