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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Descritores Área
24-04-2018   Pedido de insolvência formulado por credor. Factos índice. Decretamento da insolvência.
24-04-2018   Insolvência. Exoneração do passivo restante. Remuneração mínima mensal.
24-04-2018   Sentença de homologação de um Plano de Pagamento na insolvência. Título executivo. Inobservância da Portaria 282/13, de 29/08.
24-04-2018   Recurso de decisão do INPI. Marca. Perda de uso de denominação social.
24-04-2018   Acesso pelo assistente ao conteúdo de suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações escutadas. Conversas de teor político-partidário.
19-04-2018   Ação de interdição. Prolação de sentença após o interrogatório e exame pericial do requerido. Contestação.
19-04-2018   Oposição de embargos à declaração de insolvência. Fundamentos.
19-04-2018   Investigação da prática do crime de burla. “Fraude wangiri”. Obtenção de dados telefónicos.
17-04-2018   Emissão de resíduos. Impossibilidade de arejamento de fracção destinada a habitação. Ambiente e qualidade de vida. Interesses difusos. Tutela.
17-04-2018   Admissibilidade da junção de documentos com as alegações de recurso. Crédito do trabalhador por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração de insolvência.
17-04-2018   Exercício das responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância da vida do filho. Exercício das responsabilidades parentais relativas a atos da vida corrente do filho. Escolha de residência. Escolha de estabelecimento de ensino.
17-04-2018   Crimes de burla e de infidelidade. Constituição de assistente de sócios de sociedade ofendida. Legitimidade.
17-04-2018   Crime de injúria. Ofendidos agentes da PSP. Expressões susceptíveis de afetar a honra e consideração.
12-04-2018   Dados nas telecomunicações. Endereço. Dado pessoal. Dado de tráfego. Sigilo profissional.
12-04-2018   Criança sinalizada por abusos sexuais por parte do pai. Suspensão das visitas. Arquivamento do processo de promoção e protecção. Situação de perigo da menor e violação de direitos fundamentais.
12-04-2018   Jogos de fortuna ou azar. Crime de exploração ilícita de jogo falsificação. Contra-ordenação.
11-04-2018   Trabalhador reformado. Celebração de contrato de trabalho. Dever de informação. Ónus. Inexistência de caducidade do contrato. Âmbito de aplicação do art. 348.º do Código do Trabalho.
11-04-2018   Acidente de trabalho. Tratamentos de fisioterapia não solicitados nem comunicados à Seguradora. Reembolso.
11-04-2018   Ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho. Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos na Administração Pública e no sector empresarial do Estado (PREVPAP). Suspensão da Instância.
11-04-2018   Despedimento de facto. Despedimento ilícito.
11-04-2018   Contrato de trabalho de Serviço doméstico. Despedimento sem justa causa. Condenação em danos não patrimoniais.
11-04-2018   Prescrição de créditos laborais decorrentes da cessação de contrato individual de trabalho. Citação prévia.
10-04-2018   Animal. Dever de vigilância. Hospital /Clínica veterinária. Reparação de prejuízo.
10-04-2018   Direitos de propriedade intelectual. Liberdade de concorrência. Concorrência desleal. Indemnização.
10-04-2018   Direito ao recurso. Dever de diligência. Taxa sancionatória excecional.
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