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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Descritores Área
21-06-2018   Hipoteca. Privilégio creditório. Créditos da Fazenda Nacional (IMI, IRS) e da Segurança Social (contribuições relativas a trabalhadores subordinados).
20-06-2018   Ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Notificação para contestar que não contém a expressa cominação para a falta de junção do procedimento disciplinar. Falta de junção integral do procedimento disciplinar.
19-06-2018   Regulação das responsabilidades parentais. Acordo extrajudicial. Homologação. Competência.
19-06-2018   Confiança a instituição com vista a futura adoção. Recuperação da família biológica.
19-06-2018   Erro notório na apreciação da prova. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Junção de fotografias em processos judiciais. Crime de devassa da vida privada.
14-06-2018   Insolvência. Cessação antecipada da exoneração do passivo restante.
12-06-2018   Antecipação da execução da pena acessória de expulsão. Tráfico de estupefacientes.
12-06-2018   Crime de falsificação de guia de substituição de documento de condução. Falso grosseiro.
07-06-2018   Exoneração do passivo restante. Art. 239.º, n.º 3, al. b), do CIRE. Mínimo necessário ao sustento digno do devedor.
07-06-2018   Direitos de Autor. AUJ n.º 15/2013. Valor. Prevalência do Direito da União Europeia.
07-06-2018   Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Fundamento.
07-06-2018   Alteração da prestação alimentar. Circunstâncias supervenientes. Critérios para determinação da medida dos alimentos.
07-06-2018   Ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais. Comunicação do MP. Menor em perigo. Suspensão provisória da guarda partilhada.
07-06-2018   FGADM. Alimentos devidos a jovem que atingiu a maioridade antes da entrada em vigor da Lei 24/2017, de 24/05.
06-06-2018   Contra-ordenação. Falta de pagamento de subsídio de Natal e de subsídio de férias. Ónus da prova da possibilidade de cumprimento da obrigação.
06-06-2018   Cessação do contrato de trabalho a termo certo. Litigância de má fé.
06-06-2018   Acidente de trabalho. Prova pericial. Valor probatório.
06-06-2018   Aplicação do fator de bonificação 1.5 em incidente de revisão a sinistrado com 54 anos de idade à data do acidente.
06-06-2018   Acidente de trabalho. Beneficiário sucessível deficiente profundo. Entidade empregadora declarada insolvente. FAT.
05-06-2018   MDE. Motivo de recusa facultativa.
05-06-2018   Arresto preventivo. Prazo de interposição de recurso. Inquérito. Acesso a documentos em segredo de justiça.
05-06-2018   Prescrição do procedimento criminal.
29-05-2018   Artigo 526º, n.º 1, do CPC. Audição de Pessoa não oferecida como testemunha.
25-05-2018   Nulidade de Contrato de trabalho. Falta de autorização Governamental. Acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
24-05-2018   Reembolso das despesas feitas pelo administrador da insolvência com os serviços prestados pela leiloeira sem a prévia autorização da comissão de credores ou, na falta desta, do juiz, desde que justificados.
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