|
Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro QUARTA REVISÃO CONSTITUCIONAL(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
|
| SUMÁRIO Quarta revisão constitucional _____________________ |
|
| Artigo 18.º |
1 - No n.º 1 do artigo 35.º da Constituição a expressão 'de tomar conhecimento dos dados constantes de ficheiros ou registos informáticos a seu respeito e do fim a que se destinam' é substituída por 'de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito'; é aditada a expressão 'e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei', eliminando-se a parte final do preceito, que passa a ter a seguinte redacção:
'1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.'
2 - O n.º 2 do mesmo artigo passa a n.º 4, sendo eliminadas as seguintes expressões: 'ficheiros e registos informáticos', 'para conhecimento', 'e respectiva interconexão', substituindo-se a expressão 'relativos a' por 'de', passando o preceito a ter a seguinte redacção:
'4. É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei.'
3 - No n.º 3 do mesmo artigo elimina-se 'ou' entre 'fé religiosa' e 'vida privada' e são aditadas as seguintes expressões: 'e origem étnica' entre 'vida privada' e 'salvo'; 'mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para' entre 'salvo' e 'processamento', passando o preceito a ter a seguinte redacção:
'3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.'
4 - O n.º 4 do mesmo artigo passa a n.º 2, com aditamento, in fine, da expressão 'designadamente através de entidade administrativa independente' e a substituição de 'para efeitos de registo informático bem como de bases e bancos de dados e respectivas condições de acesso, constituição e utilização por entidades públicas e privadas' por 'bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção', passando a ter a seguinte redacção:
'2. A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente.'
5 - Na parte inicial do n.º 6 do mesmo artigo é aditada a expressão 'A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei', bem como a expressão 'e as' entre 'transfronteiras' e 'formas adequadas', sendo eliminada a expressão 'a lei define', passando o preceito a ter a seguinte redacção:
'6. A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional.'
6 - É aditado um novo n.º 7 ao mesmo artigo, com a seguinte redacção:
'7. Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idêntica à prevista nos números anteriores, nos termos da lei. |
| |
|
|
|
|
| Ao n.º 7 do artigo 36.º da Constituição é aditada, in fine, a expressão ', a qual deve estabelecer formas céleres para a respectiva tramitação'. |
| |
|
|
|
|
No n.º 3 do artigo 37.º da Constituição são aditadas: a expressão 'ou do ilícito de mera ordenação social' entre 'criminal' e 'sendo'; a expressão 'respectivamente' entre 'apreciação' e 'da competência'; e, in fine, a expressão 'ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei', passando a ter a seguinte redacção:
'3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei. |
| |
|
|
|
|
| Na alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º da Constituição é eliminada a expressão 'pertencerem ao Estado ou' e a expressão 'literários'. |
| |
|
|
|
|
1 - O n.º 2 do artigo 39.º da Constituição passa a n.º 3, sendo a expressão 'treze' substituída pela expressão 'onze' no corpo do número.
2 - A alínea c) do n.º 2 do mesmo artigo passa a alínea c) do n.º 3, substituindo-se a expressão 'três membros designados' por 'um membro designado'.
3 - A alínea d) do n.º 2 do mesmo artigo passa a alínea d) do n.º 3, sendo eliminada a expressão ', designadamente,'.
4 - O n.º 3 do mesmo artigo passa a n.º 4, substituindo-se 'emite parecer prévio à decisão' por 'intervém nos processos', eliminando-se a parte final do preceito, que passa a ter a seguinte redacção:
'4. A Alta Autoridade para a Comunicação Social intervém nos processos de licenciamento de estações emissoras de rádio e de televisão, nos termos da lei.'
5 - O n.º 4 do mesmo artigo passa a n.º 5, substituindo-se as expressões 'emite ainda, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a' por 'intervém na' e 'pertencentes ao Estado, a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico' por 'públicos, nos termos da lei', passando a ter a seguinte redacção:
'5. A Alta Autoridade para a Comunicação Social intervém na nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social públicos, nos termos da lei.'
6 - O n.º 5 do mesmo artigo passa a um novo n.º 2, com a seguinte redacção:
'2. A lei define as demais funções e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social e regula o seu funcionamento. |
| |
|
|
|
|
1 - Ao n.º 1 do artigo 40.º da Constituição são aditadas: a expressão 'bem como outras organizações sociais de âmbito nacional' entre 'actividades económicas' e 'têm direito' e a expressão 'relevância e' entre 'com a sua' e 'representatividade'.
2 - Ao n.º 2 do mesmo artigo é aditada, in fine, a expressão 'de iguais direitos gozando, no âmbito da respectiva região, os partidos representados nas assembleias legislativas regionais'. |
| |
|
|
|
|
| No n.º 2 do artigo 43.º da Constituição é eliminada a expressão 'atribuir-se o direito de'. |
| |
|
|
|
|
| Ao n.º 4 do artigo 46.º da Constituição é aditada a expressão 'racistas ou' entre 'organizações' e 'que perfilhem'. |
| |
|
|
|
|
Ao artigo 51.º da Constituição são aditados dois novos n.os 5 e 6, com a seguinte redacção:
'5. Os partidos políticos devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros.
6. A lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do financiamento público, bem como às exigências de publicidade do seu património e das suas contas. |
| |
|
|
|
|
1 - Ao n.º 1 do artigo 52.º da Constituição é aditada, in fine, a expressão 'e bem assim o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação'.
2 - Ao n.º 3 do mesmo artigo são aditadas as seguintes expressões: 'para' entre 'nomeadamente' e 'promover'; 'os direitos dos consumidores' entre 'saúde pública' e 'a qualidade de vida'; 'e a preservação' entre 'vida' e 'do ambiente'. A expressão 'bem como' é substituída por 'incluindo o direito'. É autonomizada em duas alíneas a definição dos objectivos da acção popular, passando o preceito a ter a seguinte redacção:
'3. É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para:
a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida e a preservação do ambiente e do património cultural;
b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. |
| |
|
|
|
|
1 - No n.º 2 do artigo 54.º da Constituição a expressão 'Os plenários de trabalhadores' é substituída por 'Os trabalhadores'.
2 - Na alínea c) do n.º 5 do mesmo artigo a expressão 'Intervir na reorganização das unidades produtivas' é substituída por 'Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho'. |
| |
|
|
|
|
|