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Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro QUARTA REVISÃO CONSTITUCIONAL(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Quarta revisão constitucional _____________________ |
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| Artigo 139.º |
| O artigo 217.º da Constituição passa a artigo 215.º |
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1 - O artigo 218.º da Constituição passa a artigo 216.º
2 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 5, com a seguinte redacção:
'5. A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz. |
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| O artigo 219.º da Constituição passa a artigo 217.º |
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1 - O artigo 220.º da Constituição passa a artigo 218.º
2 - Na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo é eliminada a expressão 'sendo um deles magistrado judicial'. |
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1 - O artigo 221.º da Constituição passa a artigo 219.º
2 - O n.º 1 do mesmo artigo é substituído por:
'1. Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática.'
3 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 3, com a seguinte redacção:
'3. A lei estabelece formas especiais de assessoria junto do Ministério Público nos casos dos crimes estritamente militares.'
4 - Os n.os 3 e 4 do mesmo artigo passam a n.os 4 e 5, respectivamente. |
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1 - O artigo 222.º da Constituição passa a artigo 220.º
2 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 3, com a seguinte redacção:
'3. O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.º |
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| O artigo 223.º da Constituição passa a artigo 221.º |
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1 - O artigo 224.º da Constituição passa a artigo 222.º
2 - O n.º 3 do mesmo artigo é substituído por:
'3. O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional tem a duração de nove anos e não é renovável.'
3 - Ao n.º 6 do mesmo artigo é aditada a expressão 'as imunidades e' entre 'estabelece' e 'as demais'. |
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1 - O artigo 225.º da Constituição passa a artigo 223.º
2 - Na alínea f) do n.º 2 do mesmo artigo é substituída a expressão 'e das consultas directas aos eleitores a nível local' por 'nacionais, regionais e locais, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral', passando o preceito a ter a seguinte redacção:
'f) Verificar previamente a constitucionalidade e legalidade dos referendos nacionais, regionais e locais, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral;'
3 - São aditadas ao mesmo número duas novas alíneas g) e h), com a seguinte redacção:
'g) Julgar a requerimento dos Deputados, nos termos da lei, os recursos relativos à perda do mandato e às eleições realizadas na Assembleia da República e nas assembleias legislativas regionais;
h) Julgar as acções de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos, que, nos termos da lei, sejam recorríveis. |
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1 - O artigo 226.º da Constituição passa a artigo 224.º
2 - O n.º 2 do mesmo artigo é substituído por:
'2. A lei pode determinar o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções, salvo para o efeito da fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade. |
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1 - O Título VII da Parte III da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 'Regiões Autónomas'.
2 - Os artigos 227.º e 228.º da Constituição passam a artigos 225.º e 226.º, respectivamente. |
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