- DL n.º 245/2003, de 07/10    - Lei n.º 13/2002, de 19/02    - DL n.º 159/2000, de 27/07    - Lei n.º 163/99, de 14/09

- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 18/2008, de 29/01)      - 5ª versão (DL n.º 245/2003, de 07/10)      - 4ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)      - 3ª versão (DL n.º 159/2000, de 27/07)      - 2ª versão (Lei n.º 163/99, de 14/09)      - 1ª versão (DL n.º 59/99, de 02/03)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

 Ver o articulado do diploma  Imprimir índice sistemático