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| Artigo 3.º Âmbito de aplicação subjectiva |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Para efeitos do disposto no presente diploma são considerados donos de obras públicas:
a) O Estado; b) Os institutos públicos; c) As associações públicas; d) As autarquias locais e outras entidades sujeitas a tutela administrativa; e) As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; f) As associações de que façam parte autarquias locais ou outras pessoas colectivas de direito público; g) As empresas públicas e as sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º; h) As concessionárias de serviço público, sempre que o valor da obra seja igual ou superior ao estabelecido para efeitos de aplicação das directivas da União Europeia relativas à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas; i) As entidades definidas no número seguinte, assim como as associações dessas entidades. 2 - Para efeitos do disposto na alínea i) do número anterior são consideradas donos de obras públicas as entidades dotadas de personalidade jurídica, criadas para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial e em relação às quais se verifique uma das seguintes circunstâncias: a) Cuja actividade seja financiada maioritariamente por alguma das entidades referidas no número anterior ou no presente número; b) Cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte de alguma das entidades referidas no número anterior ou no presente número; c) Cujos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados por alguma das entidades referidas no número anterior ou no presente número. |
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