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| TÍTULO III
Formação do contrato CAPÍTULO I Procedimentos e formalidades dos concursos SECÇÃO I Tipos e escolha de procedimentos | ||
| Artigo 47.º Tipos de procedimentos | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A celebração do contrato de empreitada de obras públicas será precedida de concurso público, salvo nos casos em que a lei permita o concurso limitado, o concurso por negociação ou o ajuste directo.
2 - O concurso diz-se público quando todas as entidades que se encontrem nas condições gerais estabelecidas por lei podem apresentar proposta. 3 - O concurso diz-se limitado quando só podem apresentar propostas as entidades para o efeito convidadas pelo dono da obra, não podendo o número destas ser inferior a cinco. 4 - O concurso diz-se por negociação quando o dono da obra negoceia directamente as condições do contrato com, pelo menos, três entidades seleccionadas pelo processo estabelecido nos artigos 133.º e seguintes. 5 - Diz-se que a empreitada é atribuída por ajuste directo quando a entidade é escolhida independentemente de concurso. |
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