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| Artigo 155.º Auto da consignação |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Da consignação será lavrado auto, no qual se fará referência ao contrato e se mencionarão:
a) As modificações que, em relação ao projecto, se verifiquem ou se tenham dado no local em que os trabalhos hão-de ser executados e que possam influir no seu custo; b) As operações executadas ou a executar, tais como restabelecimento de traçados, implantações de obras e colocação de referências; c) Os terrenos e construções de que se dê posse ao empreiteiro; d) Quaisquer peças escritas ou desenhadas, complementares do projecto, que no momento forem entregues ao empreiteiro; e) As reclamações ou reservas apresentadas pelo empreiteiro relativamente ao acto da consignação e os esclarecimentos que forem prestados pelo representante do dono da obra. 2 - O auto da consignação será lavrado em duplicado e assinado pelo representante do dono da obra que fizer a consignação e pelo empreiteiro ou representante deste. 3 - Nos casos de consignação parcial lavrar-se-ão tantos autos quantas as consignações. |
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