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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 245/2003, de 07/10
- Lei n.º 13/2002, de 19/02
- DL n.º 159/2000, de 27/07
- Lei n.º 163/99, de 14/09
| - 6ª "versão" - revogado (DL n.º 18/2008, de 29/01)
- 5ª versão (DL n.º 245/2003, de 07/10)
- 4ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)
- 3ª versão (DL n.º 159/2000, de 27/07)
- 2ª versão (Lei n.º 163/99, de 14/09)
- 1ª versão (DL n.º 59/99, de 02/03) | |
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SUMÁRIOAprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro!] _____________________ |
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Artigo 58.º
Concorrência |
1 - São proibidos todos os actos ou acordos susceptíveis de falsear as regras de concorrência, sendo nulas as propostas, os pedidos de participação ou as decisões apresentadas, recebidas ou proferidas, devendo as mesmas ser rejeitadas e os concorrentes excluídos.
2 - Se de um acto ou acordo lesivos da concorrência tiver resultado a adjudicação de uma empreitada, deve o dono da obra revogar a adjudicação e rescindir o contrato, podendo proceder à posse administrativa dos trabalhos.
3 - A ocorrência de qualquer dos factos previstos no n.º 1 deverá ser comunicada pelo dono da obra ao Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, que, sendo o caso, dará conhecimento dos mesmos à entidade que comprova a inscrição na lista oficial de empreiteiros aprovados do país de que seja nacional ou no qual se situe o estabelecimento principal do empreiteiro, bem como à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência. |
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