|
| Artigo 66.º Programa do concurso |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O programa do concurso destina-se a definir os termos a que obedece o respectivo processo e especificará:
a) As condições estabelecidas neste diploma para admissão dos concorrentes e apresentação das propostas; b) Os requisitos a que eventualmente tenham de obedecer os projectos ou variantes apresentados pelos concorrentes e as peças de que devem ser acompanhados; c) Se é admitida a apresentação de propostas com condições divergentes das do caderno de encargos e quais as cláusulas deste que não podem ser alteradas; d) As prescrições a que o programa de trabalhos deve obedecer; e) O critério de adjudicação da empreitada, com indicação dos factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação; f) Quaisquer disposições especiais não previstas neste diploma nem contrárias ao que nele se preceitua relativas ao acto do concurso; g) A entidade que preside ao concurso, a quem devem ser apresentadas reclamações, e seja competente para esclarecer qualquer dúvida surgida na interpretação das peças patenteadas em concurso, nos termos do artigo 81.º 2 - Na falta de qualquer das especificações a que se refere a alínea c) do número anterior, concluir-se-á pela não admissibilidade da apresentação de propostas com condições divergentes das do caderno de encargos. |
|||
|
|
|||
Contactos