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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 245/2003, de 07/10
- Lei n.º 13/2002, de 19/02
- DL n.º 159/2000, de 27/07
- Lei n.º 163/99, de 14/09
| - 6ª "versão" - revogado (DL n.º 18/2008, de 29/01)
- 5ª versão (DL n.º 245/2003, de 07/10)
- 4ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)
- 3ª versão (DL n.º 159/2000, de 27/07)
- 2ª versão (Lei n.º 163/99, de 14/09)
- 1ª versão (DL n.º 59/99, de 02/03) | |
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SUMÁRIOAprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro!] _____________________ |
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Artigo 57.º
Agrupamentos de empreiteiros |
1 - Os agrupamentos de empresas podem apresentar propostas sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que todas as empresas do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas.
2 - A constituição jurídica dos agrupamentos não é exigida na apresentação da proposta, mas as empresas agrupadas serão responsáveis solidariamente perante o dono da obra pela manutenção da sua proposta, com as legais consequências.
3 - No caso de adjudicação, as empresas do agrupamento associar-se-ão obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica prevista no caderno de encargos. |
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