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| Artigo 139.º Conteúdo do contrato |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O título contratual deverá conter:
a) A identificação do dono da obra e do seu representante e do empreiteiro, com a indicação do número do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas ou do certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, se for o caso; b) A especificação dos trabalhos que constituem objecto do contrato, com referência ao respectivo projecto, quando exista; c) A menção do diploma ou do acto que haja autorizado a adjudicação; d) O valor máximo dos trabalhos a realizar; e) O prazo dentro do qual os trabalhos deverão ficar concluídos; f) As percentagens para encargos de administração própria e lucro do empreiteiro; g) As percentagens para depreciação de utensílios e de máquinas e as quantias destinadas a instalação de estaleiros; h) As estipulações especiais sobre forma de pagamento, se a elas houver lugar. 2 - O contrato será nulo quando não contiver as especificações indicadas no número anterior. |
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