|
||
| SECÇÃO VII
Qualificação dos concorrentes | ||
| Artigo 98.º Avaliação da capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes | ||
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A comissão deverá, em seguida, avaliar a capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes, tendo em conta os elementos de referência solicitados no anúncio do concurso ou no convite para apresentação de propostas e com base nos documentos indicados nos artigos 67.º e seguintes.
2 - Para os efeitos do número anterior devem ainda os donos das obras ponderar o conteúdo da base de dados do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário relativa a empreiteiros de obras públicas. 3 - Finda esta verificação, deve a comissão excluir os concorrentes que não demonstrem aptidão para a execução da obra posta a concurso. 4 - Os concorrentes considerados aptos passam à fase seguinte em condições de igualdade. 5 - A comissão deve elaborar sempre relatório fundamentado, do qual constem as admissões e as exclusões e as razões das mesmas e dar conhecimento dele, o mais rapidamente possível, a todos os concorrentes. 6 - A deliberação da comissão que exclua ou admita um concorrente é susceptível de reclamação, seguindo-se o disposto no artigo 49.º 7 - A reclamação referida no número anterior goza de efeito suspensivo. |
|||
|
|
|||
Contactos